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Tribunal de Justiça de Alagoas anuncia concurso para servidores ainda neste ano


Blog do Eu Vou Passar :. Prepare-se com os melhores – Redação EVP
25 de mai de 2017 15:05

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) informou nesta quarta-feira (24) que um concurso para servidores deve acontecer ainda neste ano. O órgão aguarda que o projeto de cargos e salários, aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas, seja sancionado.

Uma reunião da comissão do concurso aconteceu na tarde da última terça (23), na sala da Direção-Geral do TJ. Na ocasião, foram discutidas demandas relacionadas ao termo de referência para contratação da instituição que ficará responsável pela realização do certame.

"Os trabalhos estão dentro da programação prevista pela comissão, aguardando ainda a sanção do projeto. Nossa intenção é que até o final do ano o concurso seja realizado", enfatizou o desembargador Alcides Gusmão da Silva, membro da comissão do concurso.

O desembargador explicou que empresas com atuação na área serão procuradas, para que após uma análise da comissão, seja escolhida aquela que apresentar melhor desempenho conforme as exigências do Tribunal.

"Nós fazemos o termo de referência de contratação, como uma espécie de condição prévia de contrato. Também estabelecemos as condições que entendemos necessárias para a contratação daquela empresa e a contrapartida que ela vai nos oferecer em prestação de serviços, que envolve conteúdo programático dos cargos oferecidos, taxa de inscrição, locais de realização do concurso, entre outras situações".

O desembargador adiantou ainda que até a próxima reunião, que acontecerá em junho, deve ser estabelecida comunicação com as empresas responsáveis por realizar concursos para a efetivação do contrato.

Com informações do site G1

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Justiça suspende limites mínimo e máximo de idade em concurso para delegado


Papo de Concurseiro – Lorena Pacheco
25 de mai de 2017 17:41

Justiça suspende limites mínimo e máximo de idade em concurso para delegado

Uma decisão liminar suspendeu os limites de idade impostos no edital do concurso para delegado substituto da Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso. O regulamento restringia a participação de candidatos entre 21 e 45 anos. Mas, graças a uma ação civil impetrada pelos defensores Jardel Mendonça Santana e Bethania Meneses Dias, esse limite foi suspenso. Segundo eles, a imposição da […]

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Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo


SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – Siqueira
22 de mai de 2017 21:37


BSPF     -     22/05/2017




A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou parcialmente procedente o pedido de uma servidora ao horário especial, sem qualquer compensação ou redução da remuneração, para cuidar do filho com deficiência – autismo.

Requereu a servidora a concessão de horário especial em razão de seu filho ter Transtorno do Espectro do Autismo. O ente público, ora apelante, entretanto, sustentou que não há previsão legal no ordenamento jurídico pátrio que autorize a carga diferenciada para servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente deficiente sem que haja compensação de horário.

A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, argumentou que há a possibilidade de horário especial ao agente público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência desde que comprovada a necessidade por junta médica, de acordo com o art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90.

Com a análise de relatórios e laudos médicos que atestam a necessidade de assistência direta e constante da servidora para com o filho, a magistrada ressaltou que o INSS não apresentou elementos capazes de comprovar a rejeição ao horário especial da parte impetrante.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0025240-97.2013.4.01.4000/PI


Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Avaliação de currículo não pode reprovar ou aprovar candidato


SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – Siqueira
23 de mai de 2017 16:30


BSPF     -     23/05/2017




Em concursos públicos, a prova de títulos não pode ter natureza eliminatória, mas somente classificatória. Com base nessa orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que a pontuação obtida pelo candidato A.B.H. na avaliação de currículo fosse desconsiderada no cálculo de sua média final, de forma a não influenciar diretamente em sua reprovação ou aprovação.

A.B.H. inscreveu-se em concurso público para concorrer ao cargo de professor adjunto da carreira de magistério superior da Universidade Federal Fluminense (UFF), cujo edital previa, nos itens 8.14 e 8.17, que seriam considerados habilitados no concurso público os candidatos que obtivessem média final igual ou superior a 7 (sete), resultante da média aritmética das notas finais atribuídas pelos membros da banca examinadora, sendo cada nota final alcançada pela média ponderada das notas obtidas na prova de conteúdo, na avaliação de currículo e na prova didática.

O desembargador federal Aluisio Mendes, relator do processo no TRF2, entendeu que, dessa forma, a nota obtida na avaliação de currículo, em que eram analisados os títulos apresentados pelos candidatos, tinha influência na aprovação ou reprovação do candidato no concurso, possuindo, inclusive, caráter eliminatório, já que fazia parte do cálculo para se chegar à nota final atribuída por cada um dos membros da banca examinadora, utilizada, por sua vez, para se alcançar a média final do candidato.

Para o magistrado, a realização de concurso público baseado apenas em prova de títulos é vedada, justamente, porque "tal avaliação não é capaz de, isoladamente, identificar o candidato portador de maior conhecimento e mais preparado para o cargo ou o emprego público, de modo que os títulos, ainda que possam revelar experiências, não representam mecanismo idôneo para avaliação do mérito individual, devendo ser a eles concedido caráter acessório".

O desembargador ressaltou ainda que o caráter eliminatório atribuído à avaliação de títulos, no caso, configura também violação ao princípio constitucional da isonomia, "sobretudo em razão de exigir pontuação maior de candidatos mais jovens, os quais sequer viveram o suficiente para se qualificar em patamar equivalente aos com maior tempo de vida. O mesmo se diga com relação aos candidatos de condição financeira menos favorecida, que pelas diferentes contingências da vida acabam afastados da qualificação formal que se traduz em títulos", finalizou.

Processo: 0016879-51.2016.4.02.5102


Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF2


TJ-RS: Escolhida a banca examinadora. Vagas para Analista e Técnico.


Se Joga, Galera! – Italo Romano
23 de mai de 2017 22:52

Vem aí mais um concurso!

Para quem estava esperando o concurso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é chegada a hora de intensificar os estudos. O certame deverá ocorrer ainda esse ano e a banca examinadora escolhida, através de dispensa de licitação, foi a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS).

O concurso será para formação de cadastro de reserva e as taxas de inscrição já foram definidas: R$ 79,22 para o cargo de Analista e R$ 64,03 para o cargo de Técnico Judiciário.

No último concurso para o cargo de técnico, realizado em 2012, o órgão ofertou 59 vagas, porém, foram convocados 520 aprovados.

A remuneração inicial é de R$ 3.860,28 para o cargo de técnico e de R$ 7.352,93 para o cargo de analista.

Mais um concurso que vai rolar em 2017. Se ligue!

Concurso UFPI 2017: Saiu o edital para nível médio e superior! Até R$ 8 mil


Blog Gran Cursos Online – Equipe Gran Cursos Online
24 de mai de 2017 08:25

Cargos detalhados do concurso UFPI

Concurso UFPI oferece chances para nível médio e superior!

Concurso UFPI abre edital!

A Universidade Federal do Piauí (Concurso UFPI) lançou o edital de concurso público para o preenchimento de 26 vagas para cargos de nível médio e superior. O valor do salário varia de R$ 2,446.96 a R$ 8,361.32. A taxa de inscrição varia entre R$ 80 e R$ 100, de acordo com o cargo pretendido. O candidato pode realizar a inscrição a partir das 9h dessa quarta-feira (24) até o dia 22 de junho e será efetivada exclusivamente pela internet.

As oportunidades são para os cargos de analista de tecnologia de informação (desenvolvimento de sistema), médico obstetra, médico veterinário, assistente em administração, técnico de laboratório (análises clínicas), técnico em eletromecânica, técnico em música (violino, violoncelo, contrabaixo) e tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A carga horária é de 20 horas semanais para obstetra e para as demais categorias a jornada chega a 40 horas semanais.

Cargos detalhados do concurso UFPI

Cargos detalhados do concurso UFPI

Cargos detalhados do concurso UFPI

Provas concurso UFPI

A prova está prevista para ser aplicada no dia 23 de julho. O teste terá 50 questões, sendo de conhecimentos gerais, de linga portuguesa, de legislação e regime jurídico único e de conhecimento específico de cada cargo.

concurso UFPI

Provas do concurso UFPI

Detalhes concurso UFPI:

  • Processo seletivo: Universidade Federal do Piauí
  • Banca organizadora: COPESE
  • Cargo: Diversos
  • Escolaridade: Nível médio e superior
  • Número de vagas: 26+ CR
  • Salários: Até R$ 8 mil
  • Inscrições: Entre 24 de maio e 22 de junho
  • Taxa de inscrição: Entre R$ 80 e R$ 100
  • Data da prova objetiva: 23 de julho

Edital

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Prova de concurso da PM-PI é anulada após vazamento de questões e prisão de candidatos


Blog do Eu Vou Passar :. Prepare-se com os melhores – Redação EVP
24 de mai de 2017 11:59

O Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (Nucepe) decidiu anular a prova objetiva para o concurso da Polícia Militar do Piauí após a prisão de 12 candidatos suspeitos de tentativa de fraude. A decisão foi tomada no final da manhã desta segunda-feira (22) depois de uma reunião com a Secretaria de Segurança e Comando Geral da PM. Segundo o presidente do Nucepe, Pedro Júnior, há fortes indícios de que questões da prova de português vazaram.

O comandante da Polícia Militar, Carlos Augusto, informou que a nova prova deve ser aplicada no prazo de 30 dias. O comando vai se reunir com a Nucepe para definir a data e a intenção é manter as demais etapas e edital inalterados. Para a reaplicação das provas não serão reabertas as inscrições do concurso e os candidatos inscritos são mantidos, com exceção dos suspeitos de fraude que foram eliminados do certame.

"Vamos fazer uma força tarefa com o Nucepe para elaborar a prova. Novas medidas de segurança serão adotadas, inclusive internas, para evitar novas fraudes. O importante aqui é para os demais candidatos que se prepararam e também tiveram prejuízos, mas prejuízo maior seria continuar com algo que teve suspeita de fraude logo no início. Vamos repetir as provas quantas vezes forem necessárias", enfatizou Carlos Augusto.

Das 12 pessoas presas, duas pagaram fiança e já foram liberadas. Os candidatos em liberdade foram os flagrados com as questões da provas e agora serão investigados pela Polícia Civil. Confirmadas as suspeitas, os envolvidos no esquema responderão por fraude ao certame de interesse público.

O Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Greco) apreendeu colas e informações de trechos da prova de português com dois candidatos. "Durante a operação constatamos dois tipo de fraude: um que compromete a lisura do concurso, quando dois candidatos foram flagrados com cinco questões da prova de português, e outro que não compromete, mas vai contra o edital que foi candidatos com celulares e outros com gabaritos que não foram comprovados como oficiais", informou o delegado Kleydson Ferreira.

Ainda de acordo com o delegado, os aparelhos apreendidos são produzidos a partir de um material que não consegue ser identificado ao passar pelo detector de metais. Diante disso, a Secretaria de Segurança deve reforçar os mecanismos para impedir que esses dispositivos entrem nos locais de prova.

O delegado Willame Moraes, coordenador do Greco, frisou que as investigações continuam e detalhes sobre os investigados não serão revelados para não atrapalhar a ação policial.

As provas foram aplicadas nesse domingo (22) em Teresina. Um total de 32.010 candidatos se inscreveram para concorrer às 480 vagas ofertadas pela PM-PI. "A anulação dessa etapa acontece também para preservar a imagem do Nucepe e mantemos a postura de afirmar que não tem ninguém do Núcleo envolvido na tentativa de fraude", falou o presidente do Nucepe, Pedro Soares.

Com informações do site G1

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TRE – RJ é autorizado a realizar Concurso Público


Blog do Eu Vou Passar :. Prepare-se com os melhores – Redação EVP
24 de mai de 2017 11:59

Em comunicado publicado hoje, 22, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE – RJ) recebe autorização de Concurso Público e designa Comissão para conduzir os trabalhos.

O objetivo do certame é ocupar cargos efetivos do Quadro de Pessoal, bem como as vagas que irão surgir durante o prazo de validade do mesmo.

Com informações do site PCI Concursos

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Concurso Secretaria da Fazenda SC 2017: expectativa para 40 vagas de auditor


Rico Domingues Concursos – Blog www.ricodomingues.com.br/blog – ricodomingues
24 de mai de 2017 12:39

sefaz1Após a Gerência de Gestão de Pessoas ter apontado a necessidade de preenchimento de novas vagas para o cargo de Auditor Fiscal, a Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina (Sefaz SC), apontou que o concurso deve ofertar ao menos 40 vagas imediatas.

Os vencimentos iniciais de um auditor fiscal em início de carreira chegam a R$ 30 mil, incluindo benefícios. Essa remuneração faz do cargo uma das carreiras mais bem pagas do país, tornando o concurso muito disputado.

No último edital, organizado pela FEPESE em 2010, os candidatos precisaram passar por três etapas em dias distintos. A primeira prova, de caráter classificatório e eliminatório, foi composta por 100 questões objetivas. A segunda prova, realizada no dia seguinte, foi composta por 60 questões. E a terceira etapa, no mesmo dia, foi uma prova específica com 60 questões.

Os candidatos ao cargo precisam preencher aos seguintes requisitos: ser brasileiro nato ou naturalizado ou gozar das prerrogativas dos Decretos nºs. 70.391/72 e 70.436/72; estar em gozo dos direitos civis e políticos; ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; possuir diploma de curso superior, em nível de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação.

Prepare-se com antecedência e conquiste a vaga dos seus sonhos.

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Curso preparatório para concursos públicos.

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Profissões: Agente de Segurança Penitenciário


Blog Aprova Concursos – Blog Aprova Concursos
24 de mai de 2017 15:48

Há uma boa oportunidade aberta para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário na Secretaria Estadual de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP). São 1.034 vagas para nível médio e ambos os sexos. Mas antes de garantir sua presença no certame, descubra quais são as atribuições para essa função.

 

O que faz um Agente de Segurança Penitenciário?

O profissional deve desempenhar atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional. Entre as possíveis atividades estão o registro e inclusão de presos, orientação aos presos recém-chegados para explicar o uso das celas e as disposições regulamentares. Assim como o recolhimento dos presos, escoltando-os até as celas e trancando com chave de segurança.

É necessário muita responsabilidade com os materiais e equipamentos como: chaves de segurança, utensílios distribuídos aos detentos e pertences recolhidos. Também é preciso zelar pelos objetos de visitantes. Deve haver cuidado com registros de entrada e saída de veículos e de pessoas, com a inclusão dos detentos, com a solicitação e permissão para entrevista com advogados.

 

Outras atividades do Agente de Segurança Penitenciário:

1. Fazer a chamada dos presos, para constatar possíveis faltas e providenciar as medidas que se fizerem necessárias;

2. Abrir e fechar as portas das celas, utilizando chaves de segurança para liberar os presos para o cumprimento dos deveres;

3. Vigiar e acompanhar os presos nas celas, no trabalho, nos exercícios físicos, na hora das refeições, nas visitas a médicos, dentistas, psicólogos, observando atentamente seu comportamento a fim de evitar rebeliões, agressões, fugas e outras infrações disciplinares;

4. Examinar as permissões para entrada e saída de pessoas estranhas, observando, rigorosamente, os critérios adotados pela Unidade para verificação da autenticidade das mesmas;

5. Efetuar revistas pessoais nos visitantes dos presos e demais pessoas que adentram na Unidade, bem como nos objetos e pertences para apreender os que forem proibidos ou suspeitos;

6. Revistar e registrar a entrada e saída de viaturas, para impedir a transgressão das normas fixadas pela Unidade;

7. Realizar revistas nas dependências interiores dos estabelecimentos para fiscalização e apreensão de objetos proibidos pelo regulamento interno;

8. Tomar providências quando do surgimento de desafetos entre presos recolhendo-os às celas disciplinares;

9. Comunicar os casos de incêndio, desordem, tentativa de fuga, evasão e quaisquer ocorrências que caracterizem infração disciplinar ou irregularidade, frente às normas do Estabelecimento;

10. Observar a movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional.

 

 

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A MP n.º 780/2017 introduziu novo dispositivo à Lei n.º 8.213/1991.


Estratégia Concursos – Ali Mohamad Jaha
24 de mai de 2017 20:58

Olá pessoal!

 

A Medida Provisória n.º 780, publicada em 22/05/2017 no DOU, introduziu a seguinte redação à Lei n.º 8.213/1991, que trata dos benefícios previdenciários:

 

Art. 115, § 3.º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), para a execução judicial.

 

Com isso, caso o segurado venha a receber algum benefício, previdenciário ou assistencial, INDEVIDO ou ACIMA DO VALOR DO DEVIDO, o crédito decorrente desse valor recebido de forma irregular será inscrito em dívida ativa pela Procuradoria Federal e seguirá, NECESSARIAMENTE, as regras expostas na Lei de Execução Fiscal.

 

Bons Estudos! Fiquem com Deus!

 

Grande abraço!

 

Prof. Ali Mohamad Jaha

Direito Previdenciário

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Técnicas De Memorização Poderosas No Estudo Para Concurso Público


Estratégia Concursos – Thiago Cabral
22 de mai de 2017 09:28

Você passa o dia inteiro estudando e tem a impressão que não se recorda de nada ou quase nada no dia seguinte? Ou então chega na hora da prova e você tem aquele famoso "branco"? Já tentou diversos métodos de estudo e nenhum fez com que sua memória tivesse melhores resultados?

Bom, fique tranquilo porque isso é bastante comum entre muitos concurseiros. E o melhor de tudo é que É POSSÍVEL VOCÊ MELHORAR A SUA MEMÓRIA e assim ter um DESEMPENHO MELHOR NOS SEUS ESTUDOS.

Antes de entrar nas dicas, me diga: você já ouviu falar na Curva do Esquecimento? Um estudioso chamado Hermann Ebbinghaus desenvolveu a tese de que o cérebro humano começa a esquecer o conteúdo assim que para de estudar ele. Basta apenas algumas horas para que você esqueça uma grande parte da matéria estudada e vá esquecendo o restante de forma gradativa após alguns dias, semanas e meses. Isso quer dizer que VOCÊ ESQUECE MUITA COISA LOGO APÓS ESTUDAR e ao longo dos dias seguintes vai esquecendo de forma mais lenta.

 

A única maneira de superar a Curva do Esquecimento e conseguir absorver o conteúdo estudado é FAZENDO REVISÕES!  Eu inclusive já falei sobre A IMPORTANCIA DA REVISÃO NO ESTUDO PARA CONCURSOS PÚBLICOS:

Por isso, neste texto você vai conhecer 5 TÉCNICAS DE MEMORIZAÇÃO INFALÍVEIS para você estudar para concursos públicos. Essas técnicas servem para qualquer processo de aprendizado, mas hoje focaremos em aplicá-las para o estudo de concursos públicos.

Técnica da Explicação

UM ERRO COMUM ENTRE OS CONCURSEIROS é simplesmente acreditar que um conteúdo estudado está realmente assimilado e compreendido.

Isso NÃO É NECESSARIAMENTE VERDADE. Muitas vezes acreditamos que sabemos, mas isso é apenas uma ilusão do nosso cérebro.

Albert Einstein dizia que você só entendia realmente um conteúdo se pudesse explica-lo para uma criança de seis anos.  Ou seja, você teria que saber explicar de forma simples e em poucas palavras.

A teoria dele é muito simples e verdadeira: se você não consegue explicar a matéria é porque no mínimo você não sabe o suficiente.

Então PROCURSE SEMPRE TENTAR EXPLICAR A OUTRA PESSOA a matéria que você está estudando. Você também pode explicar para você mesmo e assim vai conseguir ter uma noção do que você realmente sabe.

A TÉCNICA DA EXPLICAÇÃO é uma ótima forma de memorização porque quando você explica algo você está criando novas conexões neurais e isso ajuda o seu cérebro a fixar ainda mais as informações Pois o seu cérebro vai guardar em outros locais da mente aquilo que estava somente em uma parte dele.

Revisões

Tem muita concurseiro que acha que o importante é só estudar, estudar e estudar. ELES NÃO DÃO À IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA AS REVISÕES e não levam em consideração um fator muito importante que é a curva do esquecimento.

Criada pelo psicólogo alemão Herman Ebbinghaus, essa teoria nos mostra como trabalha o nosso cérebro com a retenção de informações. À medida que o tempo passa nós vamos deixando de lado muitos conteúdos que vimos E SE VOCÊ NÃO REVISAR o que aprendeu, pode ser que depois de um tempo apenas uma parte ínfima da matéria ainda esteja na sua mente. É por isso que depois de estudar algum assunto especifico você consegue lembrar-se de tudo sobre ele praticamente.

No entanto no dia seguinte se lhe for perguntado novamente É PROVÁVEL que você já não se lembre de muita coisa. Depois de uma semana SE VOCÊ NÃO FIZER NENHUMA REVISÃO é provável que grande parte do conteúdo tenha sido "varrido" do seu cérebro.

Por isso que É TÃO IMPORTANTE QUE VOCÊ REVISE AS MATÉRIAS QUE VOCÊ ESTUDOU. Você pode tanto separar um dia na semana somente para revisar os conteúdos, como pode também fazer isso diariamente.O ideal é que se você estudou um conteúdo na segunda-feira, no dia seguinte, ou seja, 24h depois, você vai, além de estudar uma nova matéria, rever o que aprendeu no dia anterior. Depois, fazer uma segunda revisão 7 dias depois e, para concluir, mais uma revisão após 30 dias. Se quiser saber mais sobre essa técnica, aconselho a conhecer o Curso Estudo Memorização – A Chave da Sua Aprovação, do prof. Renato Alves. Eu também expliquei de forma detalhada sobre COMO FAZER REVISÕES EFICIENTES PARA CONCURSOS PÚBLICOS:

Abaixo você verá duas outras maneiras de revisar que podem ser interessantes.

Fichas com a Ideia Central do Assunto

Você já entendeu a importância da revisão né? Só que UM ERRO QUE MUITA GENTE AINDA COMETE É PENSAR QUE REVISAR É O MESMO QUE ESTUDAR TUDO DE NOVO. Não é bem assim. Dessa forma você não estará otimizando o seu tempo.

Muita gente tem o costume de resumir e isso é muito interessante. Mas tem que ser um resumo mesmo. Se você simplesmente pegar o que está no livro e colocar no caderno você estará somente copiando.

Uma boa maneira de você revisar conteúdos é através de fichas. Nelas você vai colocar as palavras chaves ou o tema central daquilo que você  aprendeu e isso vai te ajudar a relembrar todo o conteúdo da matéria.

Você pode até unir essa à técnica à outra já falada nesse texto. Você pode usar suas fichas com a palavra central para usar como base para fazer suas explicações seja para você mesmo ou para outras pessoas.

Flash Cards

Acontece muito durante uma prova de olharmos a questão, lembrarmos que estudamos aquilo, mas nós simplesmente não sabemos a resposta.

Para acabar com esse problema uma solução simples é você usar flash card que são pequenos cartões usados para estudos e memorização. De um lado do cartão você vai colocar uma pergunta sobre algo que você estudou. Do outro lado você vai colocar a resposta certa. Mas o legal dessa técnica é que você deve responder a pergunta antes de virar o cartão.

Se você acertar a resposta significa que você já tem um bom domínio sobre tal assunto e por isso precisa revisar menos vezes esse cartão. Agora se você errar a resposta significa que amanhã você já deve tentar responder o mesmo cartão. Assim você vai medir o conteúdo que aprendeu e vai melhorando seu desempenho.

Um programa que imita a funcionalidade dos flash cards é o AnkiVocê vai colocar a pergunta e a resposta dentro do software. Ele mesmo vai te dar um limite de perguntas que você deve responder por dia. Dependendo de como você responder você pode colocar o card para ser feito novamente no dia seguinte ou para daqui a três dias, por exemplo.

Depois que você responder o mesmo cartão várias vezes ficará cada vez mais distante o tempo entre uma revisão e outra, pois esse conteúdo já estará na sua mente.

Essa técnica trabalha com método das repetições espaçadas. Dessa forma você respeitará a sua curva do esquecimento e conseguirá reter muitos conteúdos.

Resolva Questões

Quando mais abstrato está um assunto em nosso cérebro, mais complicado é para que possamos retê-lo. Por isso É IMPORTANTE que você deixe o seu conhecimento o mais concreto possível.

Para isso você pode resolver o máximo de simulados e questões possível. Dessa forma o seu cérebro vai guardar de forma muito mais eficiente as informações. Além disso, simulados são uma ótima maneira de você conseguir testar os seus conhecimentos e assim saber como está o seu nível de aprendizado.

Essas foram algumas técnicas para você melhorar sua memória e conseguir resultados incríveis em concursos públicos, aumentando assim as suas chances de conseguir a tão sonhada aprovação!!!

E para finalizar, gostaria de saber a sua opinião. Deixe um comentário logo abaixo sobre o que você mais gostou nesse artigo, ou sobre alguma dica de estudo que você deseja compartilhar.

Um abraço e bom estudos!!!

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PS. Quer ser meu coachee ou conhecer uma pouco mais a carreira de Auditor Fiscal? É só avisar a equipe do Estratégia quando fizer a matrícula! :)

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SAP SP – concurso aberto com 1.034 vagas


Blog Aprova Concursos – Blog Aprova Concursos
22 de mai de 2017 14:27

sap spSAP SP abre mais de 1.000 vagas

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP) abriu concurso com 1.034 vagas. As oportunidades são de nível médio, para ambos os sexos, no cargo de Agente de Segurança Penitenciária. 

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Para mais informações ligue 0800 606 8889

Saiba mais sobre o concurso

São dois editais, sendo que um oferece 100 vagas para o sexo feminino e no outro a oferta é de 934 vagas para o sexo masculino. Para participar é necessário possuir nível médio completo e idade acima de 18 anos.

O salário inicial é de R$2.695,88, mais insalubridade (R$ 571,51) o que totaliza R$3.267,39. A carga horária será em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Entre as atribuições, os profissionais farão atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do Sistema Prisional do Estado de São Paulo.

As inscrições iniciam no dia 23 de maio e vão até o dia 1.º de julho pelo site www.msconcursos.com.br. A taxa custa R$65,00.

A prova objetiva está prevista para o dia 6 de agosto, com duração de 3 horas.  Acontecerá nas cidades de Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São Paulo, Sorocaba e Taubaté. Serão 50 questões divididas entre temas de Língua Portuguesa (25), Matemática (15) e Conhecimentos Gerais (10).

Em etapas posteriores serão realizadas avaliações de condicionamento físico, teste de aptidão psicológica e comprovação de idoneidade e conduta ilibada com investigação social. A validade do certame será de dois anos, prorrogável uma vez pelo mesmo período.

Veja uma análise completa do edital com o Prof. Leonardo Torres:

Acompanhe hoje ao vivo às 15h no Facebook ou YouTube

Teste seus conhecimentos

Separamos mais de 300 questões exclusivas de concursos anteriores da SAP SP, você pode selecioná-las e montar seu próprio caderno de estudos. Clique no link abaixo e aproveite esta oportunidade:

Clique aqui e responda questões de concursos da SAP SP

Pensando em te deixar tranquilo para o dia da prova, selecionamos também avaliações aplicadas em concursos realizados anteriormente pela SAP SP. É só clicar no link abaixo e ver o que poderá aparecer na prova do próximo concurso!

Acesse provas de concursos anteriores da SAP SP

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Como estudar Direito Administrativo para o TJ/SC


Rico Domingues Concursos – Blog www.ricodomingues.com.br/blog – ricodomingues
22 de mai de 2017 14:43

Dicas da Prof Deborah

A convite do portal Folha Dirigida, o Rico Domingues está elaborando conteúdos de estudo específicos para o Concurso TJ/SC, autorizado recentemente para nove cargos.

Essa semana, quem dá todas as dicas da sua disciplina para o TJ/SC é a Prof. Deborah Rico, de Direito Administrativo. Confira aqui as dicas da professora na matéria da Folha Dirigida e abaixo as dicas completas para você se preparar com antecedência para esse concurso.

► Quais assuntos possuem mais chance de ter um enfoque maior na prova do TJ/SC?

Deborah Rico – De acordo com o último edital, as matérias que devem ser cobradas na prova de Direito Administrativo são: Conceito, Fontes, Princípios, Poderes da Administração Pública, Organização da Administração Pública (descentralização, desconcentração, conceito de Administração Pública), Atos Administrativos, Improbidade Administrativa (lei 8429/92), Licitações e Contratos (com foco na Lei 8666), Responsabilidade Civil do Estado, Controle da Administração Pública, Bens Públicos e Regime Jurídico do Servidor Público do Estado (Lei estadual 6745/85).

 Quais temas de Direito Constitucional os candidatos costumam errar? 

D.R. – Legislações estaduais mais específicas, como Código de Normas da Corregedoria, LC 339, LC 447, LC 412, 415 e 491 que costumavam ser cobradas até 2011. No entanto, no último edital TJSC 2014/2015, que foi para diversos cargos, essas legislações não mais foram abordadas. Desse modo, a tendência é que não venham a fazer parte do novo edital para nenhum cargo. Assim, a única legislação estadual relevante para os estudos nesse momento é a Lei estadual 6745/85.

Quais exercícios o candidato deve praticar?

D.R. – O recomendado é, primeiramente, resolver questões dos últimos concursos do TJSC. Esgotada essa etapa, focar em questões da FGV, FCC, FEPESE e de outros tribunais estaduais. Destaco a FEPESE por ser uma banca catarinense, responsável pela maioria dos concursos de SC.

É recomendado praticar exercícios para Direito Constitucional?

D.R. – O candidato deve direcionar seus estudos para a resolução de muitas questões. Aprender a pegar o jeito das provas e a forma como as questões são cobradas é de grande importância para maximizar os acertos.

Qual bibliografia é recomendada aos candidatos?

D.R. – Complementar os estudos com um bom livro focado em concursos, como o do Marcelo Alexandrino e Vicente Paula (Direito Administrativo Descomplicado) é válido, se este for usado como material de apoio.

Quantas horas, no mínimo, o candidato deve estudar por dia?

D.R. – O número de horas por dia de estudo não é o mais importante. Cada candidato possui uma rotina diferente. O mais relevante é aproveitar ao máximo e com qualidade cada minuto que você tiver disponível. Organização e disciplina são as palavras de ouro. Criar uma planilha de estudos individual e segui-la é sem dúvida um grande diferencial.

Até mesmo uma pessoa que trabalha o dia todo e estuda à noite poderá organizar uma boa planilha de estudos.  Por exemplo: acordar meia hora mais cedo; dormir meia hora mais tarde; aproveitar 30 minutos na hora do almoço; aproveitar deslocamentos no ônibus ou como carona (30 minutos a uma hora por dia); utilizar momentos de espera, como enquanto aguarda o transporte chegar ou  a aula iniciar. Quaisquer 15 minutos devem ser sagrados ao concurseiro.

Por outro lado, se o candidato possui muitas horas por dia disponíveis para o estudo deve aproveitá-las com afinco, organização e também seguir uma planilha bem organizada para evitar a procrastinação. Se você é focado e persistente sua hora vai chegar. Lembre-se, o TJSC é um concurso bastante disputado, dê o máximo de si e estará no caminho certo.

Uma dica de estudo para quem vai realizar as provas desse concurso?

D.R. – Iniciar os estudos por um excelente resumo, ler a lei seca e fazer "zilhões" de exercícios é uma boa estratégia. Uma apostila bem estruturada, como a do Rico Domingues, já traz esses três aspectos. Ou seja, primeiro o aluno deve se ater a um bom resumo e lei seca. A partir daí fazer muitos exercícios, tendo dúvidas nestes, buscar o porquê de acerto ou erro de cada questão. Um curso preparatório focado, com aulas didáticas e direcionadas será um grande diferencial e acelerador na preparação. Mas o grande recado que eu gostaria de deixar para você que sonha com uma vaga no TJSC é o seguinte: acredite. Tenha fé em você, força, garra e foco.

Qual sua visão sobre o concurso do TJ/SC? É um bom investimento?

D.R. – Trabalhar no TJSC é o sonho de muitos. Estabilidade, jornada de trabalho reduzida e viver em SC, um dos estados com maior qualidade de vida no Brasil, atraem muitos candidatos. Além disso, a remuneração inicial é vantajosa e o TJ/SC possui várias funções gratificadas – o que muitas vezes incrementa ainda mais a remuneração ao final do mês. Outro grande atrativo desse concurso é a tradição que possui o TJ/SC de nomear muita gente. A cada concurso são centenas de aprovados nomeados. Sendo assim, o novo concurso deve ser bastante concorrido e iniciar já os estudos, com foco e direcionamento específico, será a chave do sucesso.

Assista abaixo à videoaula de Direito Administrativo com a Prof. Deborah Rico para o TJ/SC:

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Com essas dicas da Prof. Deborah Rico, você já pode iniciar sua preparação para o concurso do TJ/SC 2017. E para saber mais sobre os nossos cursos para TJ/SC, clique aqui.

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LC 159/2017 - Lei de Recuperação Fiscal dos Estados


Dizer o Direito – Márcio Cavalcante
22 de mai de 2017 17:59



Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada hoje a Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

O que significa isso?
A maioria dos Estados-membros possui elevadas dívidas com a União e estão sem condições, no momento, de arcar com o pagamento desses débitos.
Pensando nisso, a LC 159/2017 suspende o pagamento da dívida dos Estados com a União pelo prazo de até 36 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Para ter direito a esse benefício, contudo, o Estado-membro deverá cumprir uma série de medidas (plano de recuperação) e terá que obedecer a inúmeras vedações no período em que estiver no regime.
Os Estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais já sinalizaram no sentido de que irão aderir ao Regime.

Princípios que regem o Regime de Recuperação Fiscal
Princípio da sustentabilidade econômico-financeira;
Princípio da equidade intergeracional;
Princípio da transparência das contas públicas;
Princípio da confiança nas demonstrações financeiras;
Princípio da celeridade das decisões; e
Princípio da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.

Condições para que o Estado/DF possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
Considera-se habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal o Estado que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
II - despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da LC 101/2000, com juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70% da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; e
III - valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da LC 102/2000.

Obs1: é vedada a homologação de Regime de Recuperação Fiscal para o Estado cujo governador já tenha requerido a adesão ao Regime durante o seu mandato, mas o teve extinto em decorrência de não cumprimento do Plano de Recuperação.

Obs2: o Estado que quiser aderir ou permanecer no Regime deverá desistir de ações judiciais que tenha contra a União questionando suas dívidas ou contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Plano de recuperação
Os Estados/DF que aderirem ao Regime deverão adotar um Plano de Recuperação. Isso significa que tais entes deverão editar uma série de leis estaduais/distritais com medidas de ajuste fiscal.

Medidas de ajuste fiscal
Dentre as medidas que deverão ser adotadas pelos Estados/DF estão as seguintes:
I - autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos;
II - adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado das regras previdenciárias disciplinadas pela Lei nº 13.135/2015;
III - redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% a.a. (dez por cento ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;
IV - revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União. Em outras palavras, deverão ser "cortados" benefícios ou vantagens dos servidores públicos estaduais que não existam também no serviço público federal.
É possível que o Estado evite esta medida, caso aprove lei de responsabilidade fiscal estadual que contenha regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias.
V - instituição, se cabível, do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal;
VI - proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151/2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do disposto na referida Lei Complementar;
VII - autorização para realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.

Prazo de vigência do plano e das medidas acima
O prazo de vigência do Plano de Recuperação será fixado na lei estadual que o instituir, conforme estimativa recomendada pelo Conselho de Supervisão, e será limitado a 36 meses, admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior àquele originalmente fixado.

Vedações durante o regime de recuperação fiscal
Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal ficam vedados aos Estados/DF:
I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da CF/88 (revisão geral anual);
II - a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
V - a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância;
VI - a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;
VII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VIII - a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação anual do IPCA, ou de outro que vier a substituí-lo, ou da variação anual da receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV do caput do art. 2º da LC 101/2000, o que for menor;
IX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;
X - o empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública;
XI - a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados:
a) aqueles necessários para a efetiva recuperação fiscal;
b) as renovações de instrumentos já vigentes no momento da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal;
c) aqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º;
d) aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais;
XII - a contratação de operações de crédito e o recebimento ou a concessão de garantia, ressalvadas aquelas autorizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, na forma estabelecida pelo art. 11.

As restrições acima valem apenas para o Poder Executivo ou também para os Poderes Legislativo, Judiciário e para o MP e Defensoria Pública?
Para todos. As restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal atingem a todos os Poderes, aos órgãos, às entidades e aos fundos do Estado.

Conselho de supervisão do regime de recuperação fiscal
A LC 159/2017 prevê a criação de um Conselho de Supervisão do regime de recuperação fiscal que será composto por 3 membros titulares:
I - 1 membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;
II - 1 membro, entre auditores federais de controle externo, indicado pelo TCU;
III - 1 membro indicado pelo Estado em Regime de Recuperação Fiscal.

Esse Conselho terá a função de monitorar o cumprimento do Plano de Recuperação, fazer recomendações ao Estado, emitir pareceres, acompanhar as contas do Estado, contratar consultorias técnicas especializadas etc.

Importante: este conselho tem a possibilidade, inclusive de recomendar ao Estado a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com o Plano de Recuperação (art. 7º, VII, da LC 159/2017).

Prerrogativas do Estado/DF que aderir
A União concederá redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.
A redução extraordinária não poderá ultrapassar o prazo de 36 meses.

Os valores não pagos das dívidas com a União serão:
I - controlados em conta gráfica pelo agente financeiro da União e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
II - capitalizados de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originariamente nos contratos, para acréscimo aos saldos devedores atualizados, imediatamente após o encerramento da redução extraordinária.

Encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (encerramento regular)
O Regime de Recuperação Fiscal será encerrado quando:
I - as metas estabelecidas no Plano de Recuperação forem atingidas; ou
II - a vigência do Plano de Recuperação terminar.

Extinção do Regime de Recuperação Fiscal (encerramento "culposo")
Haverá a extinção do Regime de Recuperação Fiscal se o Estado/DF:
I - descumprir alguma das vedações a ele impostas;
II - não cumprir as medidas de ajuste fiscal (plano de recuperação);
III - não desistir das ações ajuizadas contra a União questionando a dívida ou os contratos.

A extinção do Regime de Recuperação Fiscal acarreta a imediata extinção das prerrogativas que haviam sido concedidas aos Estados/DF, com o retorno das condições contratuais das dívidas vigentes antes da repactuação e do recálculo do passivo do Estado com a aplicação dos encargos financeiros de inadimplemento.

Vigência
A LC 159/2017 entrou em vigor hoje (22/05/2017), data de sua publicação.

Se você estuda para concursos que exigem Direito Financeiro com profundidade, é fundamental estudar a LC 159/2017.



Prefeitura de Cascavel (PR) abre concurso para 730 vagas


Confira Concursos – Confira Concursos
22 de mai de 2017 17:57

Com a finalidade de preencher 730 vagas e formar cadastro de reserva, a Prefeitura Municipal de Cascavel, no Paraná, lançou um novo concurso público, regido pelo editai 64/2017, o qual está sob organização do Instituto Superior de Educação, Tecnologia e Pesquisa Saber Ltda -Instituto Saber.

Prova de concurso da PM-PI é anulada após vazamento de questões e prisão de candidatos



O Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (Nucepe) decidiu anular a prova objetiva para o concurso da Polícia Militar do Piauí após a prisão ...

Concurso da PM: "Já tinha visto a prova na sexta", diz candidato


Alerta do Google - Gabarito concurso
22 de mai de 2017 19:22

Concurso da PM: "Já tinha visto a prova na sexta", diz candidato ... de fraude no certame e por suspeita de vazamento das provas e do gabarito.

Consequências da Crise Política: Entenda o contexto jurídico acerca das notícias envolvendo o Presidente da República.



crise política

Entenda o contexto jurídico acerca das notícias envolvendo o Presidente da República

Olá, querido leitor.

Diante das recentes notícias envolvendo o Grupo JBS e o Presidente da República, recebi muitas perguntas acerca do que poderia acontecer com o Chefe do Poder Executivo Federal, bem como dos desdobramentos sobre a forma pela qual deveria haver a escolha de um novo Presidente, se fosse o caso. Com isso, a fim de esclarecer esses e outros pontos importantes, resolvi comentar aqui as principais dúvidas que recebi.

Ah! É importante destacar que nossa análise será estritamente jurídica, sem viés algum de cunho político-partidário, ok?

Vamos lá!

 

Pergunta 1 – As gravações ambientais realizadas são consideradas provas lícitas ou ilícitas?

Resposta – Segundo a jurisprudência dominante do STF, esse tipo de gravação é considerada prova lícita, mesmo não tendo havido prévia autorização judicial autorizando a gravação.

Na verdade, para a gravação ambiental (ou clandestina) não se exige essa autorização. Somente se se tratasse, por exemplo, de interceptação telefônica, é que haveria necessidade de prévia autorização judicial, em decorrência da cláusula de reserva de jurisdição contida no inciso XII do artigo 5º.

Veja algumas ementas de decisões do STF sobre o tema da licitude da gravação ambiental.

Ação penal. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. [RE 583.937 QO-RG, rel. min. Cezar Peluso, j. 19-11-2009, P, DJE de 18-12-2009, com repercussão geral.] = Inq 2.116 QO, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 15-9-2011, P, DJE de 29-2-2012.

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. [AI 578.858 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 4-8-2009, 2ª T, DJE de 28-8-2009.] = RE 630.944 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 25-10-2011, 2ª T, DJE de 19-12-2011.

Conversa gravada por um dos interlocutores. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido. Alegação de existência de prova ilícita, porquanto a interceptação telefônica teria sido realizada sem autorização judicial. Não há interceptação telefônica quando a conversa é gravada por um dos interlocutores, ainda que com a ajuda de um repórter. [RE 453.562 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 23-9-2008, 2ª T, DJE de 28-11-2008.]

Pergunta 2 – É possível haver a responsabilização do Presidente da República no curso do mandato?

Resposta – Sim.

Considerando que os fatos relatados datam de março de 2017, é possível haver a responsabilização tanto no campo penal (por crime comum), quanto no político, por crime de responsabilidade.

Em tese, somente não poderia haver a responsabilização, durante o mandato, por atos praticados antes da investidura no cargo de Presidente da República, em virtude da cláusula de irresponsabilidade penal temporária. Nesse sentido, nos termos do § 4º do artigo 86, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das suas funções.

 

Pergunta 3 – Qual o procedimento para a instauração de processo contra o Presidente da República?

Resposta – Nos termos do Artigo 86, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Note que antes de o Presidente ser processado, deve haver um juízo de admissibilidade do processo pela Câmara dos Deputados, a qual possui competência para autorizar o processo por 2/3 de seus membros.

Nos crimes comuns, havendo autorização da CD, caberá ao STF decidir pelo recebimento ou não de denúncia. Se houver o recebimento, o Presidente torna-se réu em ação penal. Com isso, ocorrerá o seu afastamento por 180 dias.

Nos casos de crimes de responsabilidade, segundo o art. 14 da Lei 1.079/1950, "é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados".

Nesse caso, o STF entende que o presidente da Câmara dos Deputados tem competência para fazer o exame inicial dessa representação, podendo, inclusive, rejeitá-la, caso entenda que a acusação é patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se, contudo, ao controle do Plenário da Casa, mediante recurso [MS 20.941-DF].

Havendo o aceite da representação pelo Presidente da Câmara, deve ser feita a votação para escolha da comissão especial para elaboração de parecer a ser, ulteriormente, submetido ao Plenário da Casa, para a autorização da CD.

Se houver a autorização da CD (por 2/3 de seus membros – 342 deputados), o processo deverá ser submetido ao Senado, ao qual competirá decidir se instaurará ou não o processo, por maioria simples.

Havendo a instauração do processo, ocorrerá o afastamento do presidente da República por 180 dias.

A condenação no Senado exige voto favorável de 2/3 de seus membros.

 

Pergunta 4 – Se o Presidente perder o cargo ou renunciar ao mandato, quem o substituirá, já que ele não possui vice?

Resposta – Nesse caso, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Esses são os substitutos eventuais, os quais assumirão a Presidência temporariamente até a eleição dos novos Presidente e Vice.

 

Pergunta 5 – Se o Presidente perder o cargo ou renunciar, haverá eleições diretas ou indiretas?

Resposta – Considerando que já estamos nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos seria indireta, feita trinta dias depois da abertura da vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Lembrando que os eleitos deveriam apenas completar o período de seus antecessores. Esse é o mandato "tampão" (art. 82).

Destaca-se que qualquer cidadão que cumpra as condições de elegibilidade para ocupar o cargo de Presidente da República poderia concorrer à eleição.

Constitucionalmente, não há espaço para eleições diretas nesse contexto. Nada impede, no entanto, que a norma constitucional seja alterada por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), estabelecendo regramento diferente.

Pergunta 6 – O Presidente da República pode ser preso, diante dos fatos noticiados?

Resposta – Enquanto não sobrevier sentença (penal) condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão. Fique atento!!! Pela literalidade do texto constitucional (Art. 86, § 3º), o Presidente não pode ser preso cautelarmente, ou seja, não pode haver prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária ou qualquer outro tipo de prisão antes da condenação penal proferida pelo STF. Essa é uma espécie de imunidade formal quanto à prisão.

 

Por enquanto, é isso.

À medida que surgirem novos fatos, vamos comentando aqui.

Sucesso na jornada.

Wellington Antunes


Wellington Antunes

Professor de Direito Constitucional. Licitações, Contratos e Convênios. Servidor Efetivo do MPU. Aprovado para Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados/2014 (aguardando nomeação) Aprovado para Analista de Finanças e Controle da CGU (aguardando nomeação). Graduado em Administração Pública. Pós-graduado em Direito Administrativo no IDP (Especialista). Instrutor interno do MPU (atuante na área de Licitações e Contratos, entre outras funções – pregoeiro, elaboração de Editais, Projetos Básicos e Termos de Referência, instrução de processos de dispensa e de inexigibilidade)

 

 


 

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