Arquivo

Prova de Direito Tributário Comentada – TRE-PE – AJAA – Contabilidade


Estratégia Concursos – Fábio Dutra
22 de mar de 2017 20:28

Olá, pessoal, tudo bem?

Neste final de semana, foram aplicadas as tão aguardadas provas para o concurso do TRE-PE! A disciplina de Direito Tributário foi cobrada para o Cargo 02 – Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade em Contabilidade.

Com a recente publicação dos gabaritos provisórios, comentamos as questões cobradas da nossa disciplina nessas provas, com exceção daquelas que se referem exclusivamente ao Direito Previdenciário (questões 57, 58 e 59).

Vislumbramos um possível recurso na questão 50.

Os comentários seguem abaixo.

Desejo muito sucesso a todos vocês!

Um abraço e boa sorte!

Fabio Dutra

Professor de Direito Tributário no Estratégia Concursos


Questão 49 – A respeito de tributo, assinale a opção correta.

a) É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.

b) Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.

c) O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.

d) O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.

e) A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.

Comentário:

Alternativa A: O tributo é uma prestação pecuniária, devendo ser pago em moeda. Embora o CTN tenha estabelecido uma exceção (pagamento com bens imóveis), não se pode generalizar e admitir o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária. Alternativa errada.

Alternativa B: O tributo deve, necessariamente, ser instituído por meio de lei. Alternativa errada.

Alternativa C: A instituição do tributo deve sempre ocorrer por meio de lei. Alternativa errada.

Alternativa D: Os direitos reais são determinados no art. 1225, do Código Civil, dentre os quais não se encontra o crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa E: O tributo é uma prestação compulsória. Isso significa que se o fato gerador do tributo ocorre, não há relevância na vontade do sujeito passivo quanto ao dever de cumprir a obrigação tributária. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E


Questão 50 – O princípio tributário que transfere o ônus fiscal do contribuinte de direito para o contribuinte de fato é o princípio do(a)

a) seletividade.

b) isonomia ou da igualdade tributária.

c) anterioridade da legislação.

d) não confisco.

e) não cumulatividade.

Comentário: O princípio tributário que está relacionado aos impostos sobre a produção e circulação de mercadorias (plurifásicos), os quais acabam por transferir o ônus fiscal do contribuinte de direito para o contribuinte de fato, é o princípio da não cumulatividade.

Observe que não é o princípio que transfere o ônus, mas sim a própria natureza do tributo (sobre produção e circulação de mercadorias), de modo que o ônus seria transferido ainda que fossem tais tributos cumulativos, o que impactaria o consumidor, evidentemente, de forma bem mais gravosa. Acreditamos que cabe recurso quanto a este aspecto.

Gabarito: Letra E


Questão 51 – Considerando que o prejuízo fiscal apurado por determinada entidade optante pelo regime de tributação do imposto de renda sobre o lucro real poderá ser compensado com os lucros líquidos ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação, assinale a opção correta.

a) O recolhimento do tributo já reconhecido pode ser postergado em determinadas situações até o recebimento da receita correspondente.

b) É vedada a cobrança de acréscimos de qualquer natureza no caso de imposto apurado após a compensação.

c) O percentual máximo de compensação para entidades que apuram o lucro real anual é diferente do das entidades que apuram esse lucro trimestralmente.

d) O livro contábil essencial para a apuração do lucro que será objeto de compensação é o livro razão.

e) No caso de recolhimento mensal dos tributos, é vedada a dedução do imposto pago na apuração do tributo de cada mês.

Comentário:

Alternativa A: De fato, embora a regra seja a apuração do lucro real segundo o regime de competência, existem situações excepcionais que admitem a apuração com base no regime de caixa, isto é, admite-se a postergação do imposto até o recebimento da receita correspondente. Alternativa correta.

Alternativa B: A legislação prevê a aplicação do adicional ao imposto de renda, à alíquota de 10%, incidente sobre o valor do lucro que exceder a R$ 20.000,00 multiplicado pelo número de meses do período de apuração. Alternativa errada.

Alternativa C: O percentual máximo de compensação de prejuízo fiscal independe do período de apuração do lucro a que se submete o contribuinte, sendo em ambos os casos 30% dos lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. Alternativa errada.

Alternativa D: O livro fiscal essencial para a apuração do lucro que será objeto de compensação é o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Alternativa errada.

Alternativa E: Ao que nos parece, a assertiva trata do pagamento do IRPJ por estimativa, mensalmente. Neste caso, trata-se do regime anual na apuração do IRPJ pelo lucro real, hipótese em que o contribuinte pode deduzir ao longo do ano-calendário o que já foi pago, mediante o levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A


Questão 52 – Assinale a opção correta a respeito do IRPJ.

a) O período de incidência do IRPJ é sempre anual, ainda que a apuração obedeça a outro período.

b) O lucro presumido é o método de lançamento realizado pela autoridade fiscal.

c) O lucro arbitrado consiste na aplicação de coeficientes definidos pelo legislador sobre a receita bruta anual.

d) O imposto em questão pode incidir sobre pessoas físicas.

e) A cobrança do IRPJ deve ser feita no local onde a renda foi auferida.

Comentário:

Alternativa A: Na realidade, em regra, o período de apuração do IRPJ é trimestral, ressalvado no caso do regime de tributação pelo lucro real, em que se admite a apuração trimestral do imposto. Alternativa errada.

Alternativa B: O lucro presumido constitui um dos regimes de tributação do IRPJ à opção do contribuinte. Alternativa errada.

Alternativa C: Como no regime de tributação pelo lucro arbitrado, o período de apuração do imposto é trimestral, não se pode considerar para fins de cálculo a receita bruta anual. Alternativa errada.

Alternativa D: De fato, o IRPJ pode incidir sobre pessoas físicas que sejam, por definição na legislação tributária, equiparadas a pessoas jurídicas. Alternativa correta.

Alternativa E: Quanto ao IRPJ, cabe ao contribuinte efetuar o recolhimento antecipado do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, ficando esta apenas responsável pela homologação posterior. Nos casos em que não haja pagamento por parte do sujeito passivo, caberá à União, por meio da Receita Federal promover a atividade de cobrança, seguindo as regras do domicílio fiscal, previstas no Regulamento do Imposto de Renda. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D


Questão 53 – Com referência à CSLL, assinale a opção correta.

a) O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.

b) Os lucros decorrentes de participações societárias integram a base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.

c) A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.

d) O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica, a partir de autorização dada em lei complementar.

e) Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Comentário:

Alternativa A: O regime de tributação da CSLL segue as regras do regime do IRPJ, conforme opção realizada pelo contribuinte. Alternativa errada.

Alternativa B: Via de regra, os lucros decorrentes de participações societárias não integram a base de cálculo da CSLL. Alternativa errada.

Alternativa C: Sendo a CSLL uma contribuições de seguridade social, não se lhe aplica o princípio da anterioridade anual, mas tão somente a regra da noventena, disposta no art. 195, § 6º, da CF/88. Alternativa errada.

Alternativa D: A definição de regras gerais em lei complementar a respeito de fatos geradores é aplicável apenas aos impostos, e não às contribuições, como a CSLL. Alternativa errada.

Alternativa E: Conforme prevê o art. 15, § 2º, da Lei 9.532/97, para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E


Questão 54 – A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal

a) o transportador, quando este transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro.

b) o representante, no país, do transportador estrangeiro.

c) a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro.

d) o subcontratado para a realização do transporte multimodal.

e) o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou domiciliado no exterior.

Comentário: De acordo com o art. 5º, da Lei 10.865/04, são contribuintes da contribuição PIS-Importação os seguintes:

I – o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;

II – a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e

III – o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

Concluímos, assim, que a única alternativa que aponta um contribuinte da referida contribuição é a Letra E.

Gabarito: Letra E


Questão 55 – Com relação à incidência da COFINS sobre operações, realizadas por pessoa jurídica, de aquisição de imóveis para venda, para a promoção de empreendimento de desmembramento e para loteamento de terrenos, assinale a opção correta.

a) A receita da venda deve ser descontada dos custos vinculados à unidade vendida e incorridos após a venda.

b) Ocorrendo modificação do valor do custo orçado antes do término do melhoramento do imóvel, a compensação incidirá sobre a média aritmética entre o valor orçado original e o valor efetivo final.

c) A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido da COFINS deve determinar a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado.

d) Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, é vedada a utilização de crédito de qualquer espécie relativo à COFINS.

e) O crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor do custo do imóvel, permitida tão somente a exclusão de encargos trabalhistas pagos.

Comentário: Trata-se de disposições específicas contidas na IN SRF 404/04:

Alternativa A: A base de cálculo da referida contribuição é o faturamento mensal, tornando-se inaplicável a situação descrita na assertiva. Alternativa errada.

Alternativa B: Na realidade, nessa hipótese, o novo valor orçado deve ser considerado, admitindo-se apenas as alterações que se relacionem com a quantidade ou a qualidade dos materiais, bens, obras ou serviços, ou com a natureza dos encargos ou despesas estipulados no orçamento. Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com a IN SRF 404/04, art. 13, § 10, a pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido da COFINS deve determinar a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado, com os devidos ajustes previstos na legislação tributária. Alternativa correta.

Alternativa D: Contrariamente ao que foi afirmado, o art. 13, § 1º, da IN SRF 404/04, prevê que, na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, a pessoa jurídica pode utilizar crédito presumido, em relação ao custo orçado, de que trata a legislação do imposto de renda, observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84/79, de 20 de dezembro de 1979, e alterações posteriores. Alternativa errada.

Alternativa E: Dispõe a referida instrução normativa que o crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C


Questão 56 – Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de lançamento do ISS.

a) A revisão do lançamento será ineficaz no caso de inexatidão das informações.

b) Profissionais autônomos devem efetuar o lançamento ainda que não tenham exercido a atividade.

c) O lançamento do ISS é exclusivamente mensal.

d) O lançamento regularmente notificado pode ser modificado.

e) O contribuinte é responsável pelo lançamento em todas as modalidades e deve comunicá-lo à secretaria de fazenda.

Comentário:

Alternativa A: No caso de inexatidão das informações, o art. 149, do CTN, permite que a autoridade administrativa providencie a revisão do lançamento de ofício. Alternativa errada.

Alternativa B: Se não há prestação de serviço, não há fato gerador do ISS, e, consequentemente, não há que se falar em lançamento. Alternativa errada.

Alternativa C: Não há qualquer regra obrigando o ISS a ter o lançamento realizado mensalmente. Alternativa errada.

Alternativa D: De acordo com o art. 145, do CTN, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado nos casos ali previstos. Alternativa correta.

Alternativa E: A atividade de lançamento tributário é privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142, do CTN. Na modalidade de lançamento por homologação, porém, a lei atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento antecipado e a comunicação à Fazenda, por meio de declaração, nos termos da legislação específica do tributo. Portanto, não se pode afirmar isso. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D


Questão 60 – O ISS

a) é devido por serviços prestados que não constituam atividade preponderante do prestador.

b) é de competência da União, com arrecadação destinada aos municípios.

c) exclui a cobrança sobre serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

d) pode ser cobrado em conjunto com o ICMS.

e) tem sua incidência condicionada à denominação dada ao serviço prestado.

Comentário:

Alternativa A: De fato, o ISS é devido por serviços prestados, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador. Alternativa correta.

Alternativa B: O ISS é de competência dos Municípios, e não da União. Alternativa errada.

Alternativa C: O ISS incide sobre serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior. Alternativa errada.

Alternativa D: O serviço tributado pelo ISS não pode ser tributado pelo ICMS, pois tal situação configuraria clara bitributação, ofendendo a rígida repartição de competência tributária definida na CF/88. Alternativa errada.

Alternativa E: De acordo com o art. 1º, § 4º, da LC 116/03, a incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

 

 

The post Prova de Direito Tributário Comentada – TRE-PE – AJAA – Contabilidade appeared first on Estratégia Concursos.

MAPA planeja novo concurso para 2017


Rico Domingues Concursos – Blog www.ricodomingues.com.br/blog – ricodomingues
22 de mar de 2017 20:31

Concurso-MAPA-Ministério-da-Agricultura

É grande a expectativa para que o Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) abra um concurso em 2017.

O órgão já declarou que há uma carência de auditores fiscais federais agropecuários, e pretende encaminhar o pedido do concurso para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) em breve.

O MAPA tem necessidade de mais de 900 servidores, mas é esperada a abertura de 300 vagas no próximo certame. Ao fim de 2016, iniciou-se um processo de remoção interna para o cargo de auditor fiscal, mas com 60% dos funcionários ativos em condições de aposentadoria, a necessidade de novos servidores para o MAPA é grande.

A última prova do MAPA ocorreu em 2014, e foi realizada pela Consulplan, oferecendo 246 vagas. Para 2017, é previsto que 300 vagas sejam oferecidas, com remuneração inicial de R$ 14.584,00.

Prepare-se com antecedência e conquiste a vaga dos seus sonhos. 

Entre em contato com o Rico Domingues pelos telefones (48) 3334-3529 / 3364-6934.

Rico Domingues Concursos

Curso preparatório para concursos públicos.

www.ricodomingues.com.br

Tendências de cobrança para o próximo TRE-RJ


Estratégia Concursos – Luiz Felipe Da Rocha
22 de mar de 2017 22:28

Olá futuros servidores públicos!

Hoje trago uma breve análise acerca do próximo concurso do TRE-RJ (Analista e Técnico), que deverá ocorrer no segundo semestre de 2017, baseado em editais de concursos anteriores nos últimos 5 anos.

Mantendo-se a CESPE, que tradicionalmente realiza concursos do TRE e que também foi a última banca do concurso do TRE-RJ (2012), não teremos dificuldades para identificar o padrão para esse próximo certame.

Apesar de já termos, aqui no Estratégia, todo o pacote completo direcionado, esta análise nos  traz mais segurança e consistência e corrobora o excelente trabalho da nossa equipe para a preparação até o dia da prova.

Falarei um pouco sobre as exigências básicas do certame e, no final, colocarei um quadro resumo com todas as matérias e suas respectivas frequências de cobranças, que caíram nos últimos 5 anos da CESPE, para concursos de TRE.

I) Matérias que certamente estarão presentes:

Atente-se para o fato de que a Resolução Nº 23.391/2013 do TSE estabeleceu normas gerais para a realização de concurso público para Quadros de Pessoal da Justiça Eleitoral. Então, certamente, teremos que:

1) As matérias obrigatórias serão (conhecimentos gerais): "Português, Noções de Informática, Normas aplicáveis aos servidores públicos federais e regimento interno do TRE-RJ":

"Das Provas

"Art. 16.  Para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, as provas para aferição de conhecimentos gerais serão objetivas e as de conhecimentos específicos poderão ser objetivas, discursivas e/ou práticas.

§ 1º  As provas de conhecimentos gerais abrangerão, no mínimo:

I – gramática e interpretação de texto da língua portuguesa;

II – noções de informática;

III – normas aplicáveis aos servidores públicos federais;

IV – regimento interno do respectivo Tribunal* (poderá ser cobrada dentro do inciso anterior: normas aplicáveis aos servidores públicos federais)."

Além dessas, a matéria "Direito das pessoas com deficiência" tornou-se obrigatória para todos os concursos do Judiciário, por meio de uma Resolução do CNJ:

"Art.19 Os editais de concursos públicos para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência,"

 

Também é possível termos a matéria "Noções de Sustentabilidade", apesar de constar como facultativo na Resolução do TSE nº 23.474/2016:

"Art. 19. As iniciativas de capacitação afetas ao tema sustentabilidade deverão ser incluídas no plano de treinamento de cada Tribunal Eleitoral, desde o ingresso do servidor no órgão.

§ 1º O Tribunal Eleitoral poderá exigir em conteúdo programático dos concursos públicos o tema responsabilidade socioambiental, em conformidade com seu Plano Estratégico, respeitados os valores estratégicos de cada órgão."

Veja que "desde o ingresso do servidor no órgão", deve haver a capacitação deste tema. Então, devemos ficar atentos a essa matéria.

Além disso, já se sabe que as provas de Conhecimentos Gerais terão Peso 1; as de Conhecimentos Específicos, 3; e a Prova discursiva, 2:

"Da Aprovação e da Classificação Final

Art. 17.  A nota final para aprovação no concurso corresponderá à média aritmética ponderada, igual ou superior a seis pontos, em escala de zero a dez, atribuindo-se:

I – peso 1 à nota da prova de conhecimentos gerais;

II – peso 2 à nota da prova discursiva;

III – peso 3 à nota da prova de conhecimentos específicos."

No quadro resumo abaixo, coloco em azul (✔) as matérias que foram cobradas como CONHECIMENTOS GERAIS, diferenciando-as das de CONHECIMENTO ESPECÍFICO de cada cargo, em preto(✔).

II) Análise de anteriores: frequência de cobrança

Vamos, então, analisar os quadros, tirar algumas conclusões e fazer algumas observações importantes:       

AJAA (clique para visualizar:  AJAA_Link )

AJAJ (clique para visualizar: AJAJ_link )

TJAA (clique para visualizar: TJAA_link )

Para todos os cargos:

1) Apesar de constar com apenas 14% das cobranças nos últimos 5 anos de concursos, as matérias "Noções de Sustentabilidade" e "Noções sobre Direitos da Pessoa com Deficiência" são esperadas para o TRE-RJ;

2) A matéria "Atualidades" foi cobrada no último concurso. Porém, não foi mais cobrado nos outros tribunais, embora devamos ficar atentos;

3) As matérias "Administração" e "Administração Pública" aparecem ora alternadas, ora juntas em uma mesma disciplina. Mas sempre frequentes!

4) Apesar de muitas provas virem cobrando TI (Tecnologia da Informação), não é este o foco aqui. Permanece a Informática Básica.

5) Apesar de não recorrente, em 2015 foi cobrada a matéria "Raciocínio Lógico". Devemos estudar, mas com menor prioridade;

II.a) Para o cargo de AJAA:

1) As matérias prioritárias são, sem dúvidas, as marcadas em verde (certas) e laranja (alta probabilidade).  É  bem possível que o examinador opte por repetir as matérias de Direito Civil, Processual Civil, Penal e Processual Penal, apesar destas serem próprias do AJAJ. Foram cobradas no último TRE-RJ 2012, além de TRE-MS 2012 e TRE-RS 2015.

II.b) Para o cargo de AJAJ:

1) Também aqui as matérias prioritárias são, sem dúvidas, as marcadas em verde(certas) e laranja (alta probabilidade). Em 2015, no TRE-RS, foram exigidas "Direito Processual Eleitoral" e "Direito Processual Penal Eleitoral".

II.c) Para o cargo  de TJAA:

1) Também aqui as matérias prioritárias são, sem dúvidas, as marcadas em verde (certas) e laranja (alta probabilidade).

2) As matérias de "Arquivologia" e "Administração de recursos materiais" vem perdendo força. Mas não deixem de estudá-las!

É isso, galera. Espero que esta pequena análise os ajude a manter o foco e a cabeça erguida para enfrentar esse concurso, que não será fácil!

Como eu sempre gosto de dizer: mantenham a calma, estudem diariamente (regularidade), com o material certo (Estratégia) e com FOCO!! 

Por fim, só para nos motivar um pouco mais:

Remuneração atual:

Técnico Judiciário: inicial de R$ 5.934,00 podendo chegar a R$ 8.910,00 + Benefícios

Com o reajuste salarial do Poder Judiciário de 42%, em janeiro de 2019 a remuneração inicial para o cargo de Técnico será de R$ 7.591,00 e final de R$ 11.398,00.

Analista Judiciário:  inicial de R$ 9.736,00 podendo chegar a R$ 14.619,00 + Benefícios

Com o reajuste salarial, em janeiro de 2019 a remuneração inicial para os Analistas será de R$ 12.455,00 e final de R$ 18.702,00.

O Estratégia Concursos realizou um aulão online, ao vivo e gratuito sobre o concurso TRE RJ. Durante o evento, o professor Mário Machado e o coach Marcos Neiva falaram sobre as vantagens das carreiras, comentaram a situação atual do concurso, e ainda deram dicas de estudo e preparação. Assista, para entender melhor a remuneração do TRE-RJ, logo no início do vídeo.

Link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-tre-rj/

Um grande abraço!

Sustentai o fogo que a vitória é nossa!

 

 

 

 

The post Tendências de cobrança para o próximo TRE-RJ appeared first on Estratégia Concursos.

Comentários à Prova de Processo Civil -TRE-PE/ AJAJ


Estratégia Concursos – Gabriel Borges
23 de mar de 2017 00:59

Confiram os comentários à Prova de Processo Civil -TRE-PE/ AJAJ !!!!!

Olá pessoal,

comentamos a prova de Direito Processual Civil – AJAJ do TRE-PE. Não identificamos cabimento de recurso.

PROVA TRE PE

CARGO 5 : ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA

Clique aqui e confira nossos cursos!

QUESTÃO 41

Acerca das normas processuais civis, assinale a opção CORRETA.

A O juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada oportunidade de manifestação às partes, ressalvado o caso de matéria que deva decidir de ofício.

B Os juízes e tribunais terão de, inexoravelmente, atender à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou decisão.

C A boa-fé processual objetiva, que não se aplica ao juiz, prevê que as partes no processo tenham um comportamento probo e leal.

D O modelo cooperativo, que atende à nova ordem do processo civil no Estado constitucional, propõe que o juiz seja assimétrico no decidir e na condução do processo.

E O contraditório substancial tem por escopo propiciar às partes a ciência dos atos processuais, bem como possibilitar que elas influenciem na formação da convicção do julgador.

COMENTÁRIOS:

Letra A. O juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada oportunidade de manifestação às partes, ressalvado o caso de matéria que deva decidir de ofício.

ITEM ERRADO. VEJAMOS O QUE dispõe O CPC:

Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO.

 

Letra B. Os juízes e tribunais terão de, inexoravelmente, atender à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou decisão.

ITEM ERRADO. VEJAMOS O QUE DIZ O NCPC:

Art. 12.  Os juízes e os tribunais atenderão, PREFERENCIALMENTE, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.  (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

 

Letra C. A boa-fé processual objetiva, que não se aplica ao juiz, prevê que as partes no processo tenham um comportamento probo e leal.

ITEM ERRADO. VEJAMOS O QUE DIZ O CPC:

Art. 5o AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPA DO PROCESSO deve comportar-se de acordo com a BOA-FÉ.

 

Letra D. O modelo cooperativo, que atende à nova ordem do processo civil no Estado constitucional, propõe que o juiz seja assimétrico no decidir e na condução do processo.

ITEM ERRADO. VEJAMOS:

No PROCESSO COOPERATIVO, não há destaque a nenhum dos sujeitos processuais. Porém, no momento da decisão não há cooperação entre as partes, porquanto a decisão é função exclusiva do Estado-juiz.

A atuação jurisdicional decisória é, por definição, assimétrica, devendo ser imposta às partes, Citando o MITIDIERO: O JUIZ DO PROCESSO COOPERATIVO é um JUIZ ISONÔMICO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO e ASSIMÉTRICO NO QUANDO DA DECISÃO das questões processuais e materiais da causa. Desempenha duplo papel, pois, ocupa dupla posição: PARITÁRIO NO DIÁLOGO, ASSIMÉTRICO NA DECISÃO. Visa-se alcançar, com isso, um "ponto de equilíbrio" na organização do formalismo processual, conformando-o como uma verdadeira "comunidade de trabalho" entre as pessoas do juízo. A cooperação converte-se em prioridade no processo.

(MITIDIERO, Daniel. Colaboração no Processo Civil: pressupostos sociais, lógicos e éticos. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 81)

Observemos, igualmente, os seguintes artigos do CPC:

Art. 7o É ASSEGURADA ÀS PARTES PARIDADE DE TRATAMENTO em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I – ASSEGURAR ÀS PARTES IGUALDADE DE TRATAMENTO;

 

Letra E. O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL tem por escopo propiciar às partes a ciência dos atos processuais, bem como possibilitar que elas influenciem na formação da convicção do julgador.

ITEM CERTO. VEJAMOS:

O princípio do CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL pode ser definido como a garantia de participação ativa dos sujeitos processuais (sujeito ativo e sujeito passivo) no ato de decidir do julgador, com caráter de influência no provimento jurisdicional, evitando qualquer surpresa quando da decisão do juiz. Deve haver oitiva e a oportunidade de defesa das partes. Portanto, será substancial o contraditório quando as partes puderem, de fato, influenciar a decisão do juiz. Este princípio está ligado ao caráter da efetividade dos atos praticados no processo.

Corroborando com tal entendimento, seguem alguns artigos do CPC para exemplificar o instituto:

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, COMPETINDO AO JUIZ ZELAR PELO EFETIVO CONTRADITÓRIO.

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes SEM QUE ELA SEJA PREVIAMENTE OUVIDA.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:

I – à tutela provisória de urgência;

II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III – à decisão prevista no art. 701.

Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO.

 

————————————————————————————————–

QUESTÃO 42

A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz e dos atos processuais, assinale a opção CORRETA à luz do Código de Processo Civil (CPC).

A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz e dos atos processuais, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Civil (CPC).

A Não podem ocorrer durante as férias forenses citações, intimações e penhoras, ainda que haja autorização judicial.

B Na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias úteis o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C O juiz pode dilatar e reduzir os prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

D Pode o magistrado declarar-se suspeito no processo por razões de foro íntimo; contudo, para assim fazer, ele deve externar tais razões.

E O terceiro que demonstre interesse jurídico poderá requerer ao juiz certidão de inteiro teor da sentença, no caso de processo que tramite sob segredo de justiça.

 

COMENTÁRIOS:

 

Letra A. Não podem ocorrer durante as férias forenses citações, intimações e penhoras, ainda que haja autorização judicial.

ITEM ERRADO. VEJAMOS O QUE dispõe o CPC:

Art. 214.  Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, EXCETUANDO-SE:

I – os ATOS PREVISTOS NO ART. 212, § 2O; (§ 2o INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, as CITAÇÕES, INTIMAÇÕES e PENHORAS poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

II – a tutela de urgência.

 

Letra B. Na AUSÊNCIA DE PRECEITO LEGAL ou PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ, será de CINCO DIAS ÚTEIS o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

ITEM CERTO. VEJAMOS O QUE dispõe o CPC:

Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 3o INEXISTINDO PRECEITO LEGAL ou PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ, SERÁ DE 5 (CINCO) DIAS o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

E quanto a parte do "ÚTEIS" ? Vejam a novidade do CPC/2015:

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, ESTABELECIDO POR LEI ou PELO JUIZ, computar-se-ão SOMENTE OS DIAS ÚTEIS.

 

Letra C. O juiz pode dilatar e reduzir os prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

ITEM ERRADO. VEJAMOS como está no CPC:

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

VI – DILATAR OS PRAZOS PROCESSUAIS e ALTERAR A ORDEM DE PRODUÇÃO DOS MEIOS DE PROVA, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

 

D Pode o magistrado declarar-se suspeito no processo por razões de foro íntimo; contudo, para assim fazer, ele deve externar tais razões.

ITEM ERRADO. VEJAMOS NO CPC:

Art. 145.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, SEM NECESSIDADE DE DECLARAR SUAS RAZÕES.

 

E O terceiro que demonstre interesse jurídico poderá requerer ao juiz certidão de inteiro teor da sentença, no caso de processo que tramite sob segredo de justiça.

ITEM ERRADO. VEJAMOS O CPC:

Art. 189. […]

§ 1o O DIREITO de consultar os autos de PROCESSO QUE TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA e DE PEDIR CERTIDÕES DE SEUS ATOS É RESTRITO ÀS PARTES E AOS SEUS PROCURADORES.

§ 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz CERTIDÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

————————————————————————————————–

QUESTÃO 43

João e José, residentes em Recife – PE, foram vítimas de acidente automobilístico provocado por Pedro, maior e capaz, domiciliado em Olinda – PE. As vítimas impetraram ações indenizatórias individuais em 10/3/2016, ambas no juízo de Recife – PE.

Nessa situação hipotética,

A caso Pedro oponha incidente de exceção de incompetência relativa após a entrada em vigor do novo CPC, o juiz deverá declinar da competência.

B João e José poderiam optar por ingressar em litisconsórcio ativo e, nesse caso, seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com Pedro.

C se as ações forem distribuídas para juízos distintos, os processos deverão ser reunidos em razão da existência de continência.

D ambos os processos devem seguir o rito ordinário, porquanto o procedimento sumário foi extinto no novo CPC.

E a citação de Pedro deve ocorrer por mandado, por meio de oficial de justiça.

COMENTÁRIOS:

Letra A. Caso Pedro oponha incidente de exceção de incompetência relativa após a entrada em vigor do novo CPC, o juiz deverá declinar da competência.

ITEM ERRADO. VEJAMOS O CPC:

Art. 64.  A incompetência, ABSOLUTA OU RELATIVA, será ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.

COM O ADVENTO DO CPC/2015, A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA FOI EXTINTA. AGORA, TANTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COMO A RELATIVA SERÃO QUESTÕES PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO. VEJAM:

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

II – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA;

Além disso, a simples alegação de incompetência não obriga a que o juiz decline da competência, a menos que assim o entenda. Na verdade, o que ocorre é a instalação de um incidente ao processo, no qual o juiz apresentará ao tribunal suas razões para não aceitar a alegação de incompetência, e lá será julgada a mudança ou não do juízo.

 

Letra B. João e José poderiam optar por ingressar em litisconsórcio ativo e, nesse caso, seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com Pedro.

ITEM CERTO. VEJAMOS O CPC:

Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

Art. 117.  Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, COMO LITIGANTES DISTINTOS, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

 

Letra C. Se as ações forem distribuídas para juízos distintos, os processos deverão ser reunidos em razão da existência de continência.

ITEM ERRADO. VEJAMOS O CPC:

Art. 55.  Reputam-se CONEXAS 2 ou mais ações quando lhes for COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR.

SERÃO REUNIDOS EM RAZÃO DA CONEXÃO.

Art. 56.  Dá-se a CONTINÊNCIA entre 2 ou mais ações quando houver IDENTIDADE QUANTO ÀS PARTES E À CAUSA DE PEDIR, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

 

Letra D. Ambos os processos devem seguir o rito ordinário, porquanto o procedimento sumário foi extinto no CPC/2015.

ITEM ERRADO. VEJAMOS:

O RITO SUMÁRIO FOI EXTINTO PELO CPC, MAS ISSO NÃO IMPLICA QUE NECESSARIMENTE AMBOS OS PROCESSOS PRECISAM SEGUIR O RITO ORDINÁRIO. HÁ AINDA O RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9099/95, possível quando ATENDIDOS ALGUNS CRITÉRIOS:

LEI 9099/95 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

        I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

        II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

        III – a ação de despejo para uso próprio;

        IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

       § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

 

Letra E. A citação de Pedro deve ocorrer por mandado, por meio de oficial de justiça.

ITEM ERRADO. VEJAMOS O CPC:

Art. 242.  A citação SERÁ PESSOAL, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

————————————————————————————————–

 

QUESTÃO 44

No que se refere às provas no processo civil, assinale a opção CORRETA.

A Foi adotado o sistema do livre convencimento puro na valoração das provas pelo juiz.

B O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.

C Devido ao fato de os indivíduos com menos de dezesseis anos de idade serem incapazes para depor, o juiz não pode admitir que eles deponham.

D É permitido ao advogado requerer o depoimento pessoal da parte que esteja sob o seu patrocínio.

E São admitidos os meios típicos e atípicos para a prova dos fatos em juízo, ainda que tais meios sejam moralmente ilegítimos.

COMENTÁRIOS:

Letra A. Foi adotado o sistema do livre convencimento puro na valoração das provas pelo juiz.

ITEM ERRADO. VEJAMOS:

São, essencialmente, 3 sistemas principais de valoração da prova: 1) o sistema da prova legal ou tarifada, no qual a lei pré-concebe o valor da prova, não deixando qualquer valoração por critério intrínseco para o julgador; 2) O sistema do livre convencimento puro, no qual o julgador tem liberdade para apreciar e valorar a prova, não havendo sequer necessidade de expor os motivos que lhe formaram convencimento; 3) E o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, no qual se reconhece a liberdade do julgador para apreciar e valorar a prova, mas na decisão ele deve expor as razões de seu convencimento.

Conforme CPC/2015: Art. 371.  O juiz APRECIARÁ A PROVA constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

 

Letra B. O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.

ITEM CERTO. VEJAMOS O CPC:

Art. 429.  Incumbe o ônus da prova quando:

II – se tratar de IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, à parte que produziu o documento.

 

Letra C. Devido ao fato de os indivíduos com menos de dezesseis anos de idade serem incapazes para depor, o juiz não pode admitir que eles deponham.

ITEM ERRADO. VEJAMOS O CPC:

Art. 447.  Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 4o Sendo necessário, PODE O JUIZ ADMITIR O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS MENORES, IMPEDIDAS OU SUSPEITAS.

§ 5o Os depoimentos referidos no § 4o serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

 

Letra D. É permitido ao advogado requerer o depoimento pessoal da parte que esteja sob o seu patrocínio.

ITEM ERRADO. VEJAMOS O CPC:

Art. 385.  CABE À PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA PARTE, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

 

Letra E. São admitidos os meios típicos e atípicos para a prova dos fatos em juízo, ainda que tais meios sejam moralmente ilegítimos.

ITEM ERRADO. Conforme CPC:

Art. 369.  As partes têm o direito de empregar TODOS OS MEIOS LEGAIS, bem como os MORALMENTE LEGÍTIMOS, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

————————————————————————————————–

QUESTÃO 45

Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a opção CORRETA.

A Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

B O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.

C Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte.

D Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.

E A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.

COMENTÁRIOS:

Letra A. Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

ITEM ERRADO. VEJAMOS O QUE DISPÕE LEI 7347/85:

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, EXCETO SE O PEDIDO FOR JULGADO IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Letra B. O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.

ITEM ERRADO. CONFORME LEI 7347/85:

Art. 2º As ações previstas nesta Lei SERÃO PROPOSTAS NO FORO DO LOCAL ONDE OCORRER O DANO, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Letra C. Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte.

ITEM ERRADO. NA LEI 8429/92:

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 4º O Ministério Público, SE NÃO INTERVIR NO PROCESSO COMO PARTE, ATUARÁ OBRIGATORIAMENTE, COMO FISCAL DA LEI, sob pena de NULIDADE.

Letra D. Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.

ITEM ERRADO. VEJAMOS O QUE DIZ A LEI:

Art. 21.  O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado POR PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

 

Letra E. A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.

ITEM CERTO. VEJAMOS A LEI 4717/65:

Art. 1º QUALQUER CIDADÃO SERÁ PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO OU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

Art. 9º SE O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, FICANDO ASSEGURADO A QUALQUER CIDADÃO, BEM COMO AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO FEITA, PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

 

Abraços e bons estudos,

Prof. Gabriel Borges e equipe!

Clique aqui e confira nossos cursos!

The post Comentários à Prova de Processo Civil -TRE-PE/ AJAJ appeared first on Estratégia Concursos.

E A BRIGA COMEÇOU …


Blog do Concurseiro Solitário – concurseirosolitario
23 de mar de 2017 03:14

fightDezenas de milhares de concurseiros estão, nesse exato momento, estudando para dois dos concursos mais esperados do ano, do Banco do Brasil e da Petrobrás. São concursos que oferecem muiiiiitas vezes e sonho de consumo de uma multidão de concurseiros em termos de trabalho no serviço público.

"Mas são concursos de nível médio e além disso a maioria não estuda direito" murmuram muitos concurseiros que acham, erroneamente, claro, que esses concursos são fáceis de passar que a concorrência não significa nada, enfim, que essa batalha "já está ganha". Não poderiam estar mais enganados.

Para começar a conversar, concurseiros sérios mais experientes sabem que concursos de nível médio tendem a ser mais mais concorridos e difíceis de passar que concursos de nível médio, pois são utilizados como concursos-escada por muitos concurseiros com nível superior no bolso. Essa questão é complicada por si só e uma armadilha impiedosa.

Claro que em todo concurso há uma boa parcela de candidatos que vão fazer a prova porque não têm nada melhor para fazer ou por pura pressão de parentes e amigos, visto que não estudaram nada de nada. Só que atualmente há uma parcela maior de concurseiros que estudaram com muita seriedade e não estão para brincadeira, querem mesmo é passar e ser empossados.

Outro aspecto a ser analisado com cuidado é o tempo de estudo. É fato que muita gente já está estudando faz tempo para esses concursos, o que não significa, de modo algum, que quem começar a estudar agora não terá chance alguma de aprovação. Muito pelo contrário. Se o estudo for orientado, planejado e muito sério, o concurseiro retardatário tem chances, sim, de mesmo largando atrasado ter sucesso nesses concursos.

E para nosso leitores que encararão esses concursos temos três conselhos que valem ouro:

1 – Leia com muito cuidado o edital desses concursos, afinal de conta, são as regras do jogo e devem ser compreendidas plenamente;

2 – Fuja daquelas apostilas milagrosas que prometem todas as matérias por apenas algumas deze nas de reais se você quer mesmo passar nesses concursos;

3 – Divida seu tempo de estudo entre matérias e questões de concursos anteriores, teoria e prática.

Resumo da ópera – Estude com seriedade e da forma correta, utilize um bom material de estudo e acredite em você mesmo, esse é o camiho para a vitória em qualquer concurso público.

CHARLES DIAS é o Concurseiro Solitário.

IMPORTANTE – Os textos publicados nesse blog são de inteira responsabilidade dos seus autores em termos de opiniões expressadas. Além disso, como não contamos com um revisor(a) de textos, também a correção gramatical e ortográfica é de inteira responsabilidade dos mesmos.

Concurso da Sejus: gabarito é igual ao da prova que foi anulada de 2016


Alerta do Google - Gabarito concurso
23 de mar de 2017 00:24

Candidatos que realizaram a prova para agende penitenciário da Secretaria de Justiça do Piauí se surpreenderam nesta terça-feira (21/03) ao ...

Recurso Direito Administrativo TRE PE


Estratégia Concursos – Herbert Almeida
21 de mar de 2017 21:51

Olá pessoal, tudo bem?

Para tentar ajudar um pouco, elaborei este recurso separado, apenas com os comentários das questões passíveis de recurso.

Eu fiz um outro artigo, no qual eu comentei as questões de Técnico Judiciário – Área Administrativo (Direito Administrativo e Administração Pública) e de Analista Judiciário – áreas Judiciária e Administrativa. Se quiser ver todas as questões com os respectivos comentários, basta ver o seguinte artigo: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-tre-pe-direito-administrativo/

Dessa forma, o presente artigo tem por objetivo apenas mostrar as questões passíveis de recursos, e são várias! Algumas eu já havia adiantado no nosso gabarito extraoficial, conforme veremos a seguir.

Vamos lá!

RECURSOS – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

 

55. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE PE/2017) No caso da necessidade de consertos prediais no edifício de um tribunal, em que a obra esteja orçada em R$ 250.000,

a) a licitação será inexigível.

b) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é a tomada de preços.

c) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o convite.

d) haverá a dispensa de licitação.

e) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o pregão

eletrônico.

Comentário: de acordo com o art. 6º, II, da Lei 8.666/1993, define-se como serviço "toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, CONSERTO, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais". Portanto, o conserto é um serviço.

Contudo, ainda no enunciado, a questão informa que "a OBRA" está orçada em R$ 250 mil. A diferença entre obra e serviço é relevante, pois isso poderia afetar o gabarito final.

A modalidade de licitação chamada pregão destina-se às aquisições de bens ou serviços comuns, assim considerados aqueles que podem ser definidos mediante padrões usuais de mercado (Lei 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único).

Todavia, o Decreto 3.555/2000, que regulamenta o pregão, dispõe que ele não se aplica "às contratações de obras e serviços de engenharia". Na mesma linha, o Decreto 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, dispõe que "a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia" (art. 6º).

É aqui que temos o problema com a questão. Primeiro porque o Decreto 5.450/2005 não está previsto no edital. O item "4.2" de Administração Pública prevê o "Pregão", enquanto o item "4.6" detalha apenas a Lei 10.520/2002. Seria muita maldade do Cespe dizer que no item "4.2" poderia ser cobrado qualquer item, até porque a matéria é "NOÇÕES de Administração Pública", não havendo sentido aprofundar tanto, em "noções", quando o edital não exigiu uma legislação de forma expressa.

O outro problema é que o "conserto" está expressamente no conceito de serviço, e não de obra. Nesse caso, o Tribunal de Contas da União possui jurisprudência consolidada no sentido de que é possível adotar o pregão nas contratações comuns de SERVIÇOS de engenharia. Vale dizer: para obras de engenharia, o pregão não é cabível; para serviços de engenharia comuns, o pregão será cabível (nessa linha: Súmula TCU 257/2010 e Acórdão TCU 3.605/2014 Plenário).

Então, como o enunciado adotou a expressão "conserto", no seu início, poderíamos enquadrar a situação como serviço, caso em que o pregão poderia ser possível. Como a questão não trouxe características especiais do conserto, devemos presumir que ele é comum.

Portanto, temos três problemas nesta questão: (i) a legislação de pregão, na forma eletrônica, não consta no edital, então em tese não saberíamos da vedação do art. 6º do Decreto 5.450/2005; (ii) o "conserto" enquadra-se como serviço, e não como obra, sendo que a questão não trouxe características especiais para dizer que o conserto não seria um serviço comum; (iii) o TCU admite a adoção do pregão, até mesmo na forma eletrônica, para serviços comuns de engenharia.

Então, é sim possível defender a adoção do pregão para o caso do enunciado. Lembro, porém, que o próprio enunciado fala em "obra" na sequência, gerando uma contradição técnica.

Além disso, ainda poderíamos adotar as modalidades de licitação tomada de preços e concorrência. Para obras e serviços de engenharia, é possível adotar a tomada de preços até o valor de R$ 1,5 milhão de reais; enquanto a concorrência aplica-se a qualquer valor. Por outro lado, o convite não poderia ser adotado, pois os limites desta modalidade são de R$ 80 e R$ 150 mil, para compras e demais serviços ou para obras e serviços de engenharia, respectivamente.

Por isso, outro gabarito possível seria a letra B (tomada de preços).

Na verdade, acredito que o "melhor gabarito" seja mesmo a letra B, seria o que eu marcaria na prova, mas não custa tentar o recurso para quem estiver precisando.

Gabarito preliminar: alternativa B (cabe recurso em relação à alternativa E).

 

 

 

56. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE PE/2017) Será realizado pregão para a aquisição de 700 exemplares atualizados da Constituição da República Federativa do Brasil para suprir as unidades vinculadas ao tribunal regional eleitoral de determinado estado. O valor estimado da contratação é de R$ 30.000. Existem 50 concorrentes e a proposta inicial de menor valor é de R$ 30 por exemplar, apresentada por apenas um dos concorrentes.

Nessa situação,

a) a garantia de proposta exigida será no valor de R$ 420, correspondentes a 2% do montante da oferta de valor mais baixo.

b) todos os concorrentes com propostas iguais ou inferiores a R$ 33 poderão fazer lances iguais e sucessivos até que o vencedor seja proclamado.

c) caso a próxima proposta de menor valor seja de R$ 35 por exemplar, então até 10% dos concorrentes poderão fazer lances iguais e sucessivos até que o vencedor seja proclamado.

d) o pregão será impugnado pelo fato de o montante da licitação ser inferior a R$ 80.000, cujo valor é contemplado pela modalidade convite.

e) todas as propostas com valores superiores a R$ 36 por exemplar serão desconsideradas.

Comentário:

a) no pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta, nos termos do art. 5º, I, da Lei 10.520/2002 – ERRADA;

b) de acordo com o art. 4º, VIII, da Lei 10.520/2002, "no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor". Como o valor da proposta inicial mais baixa foi de 30, todos que ofertarem propostas de até 10% acima (ou seja, até 33) poderão ofertar lances VERBAIS e sucessivos. Porém, a alternativa usou a expressão "IGUAIS e sucessivos". Não faz muito sentido os lances serem "iguais", pois isso faria com que todos os licitantes ficassem empatados. Com efeito, o Decreto 3.555/2000, que regulamenta o pregão, dispõe que os lances devem ser ofertados "de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes" (art. 11, VIII). Logo, os lances, em regra, não podem ser "iguais". Na mesma linha, o Decreto 5.450/2005 dispõe que "o licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema", sendo que "não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro" (art. 24, §§ 3º e 4º).

Portanto, os lances não são "iguais e sucessivos", mas "verbais e sucessivos". Logo, cabe recurso para pedir a anulação, pois o Cespe considerou a letra B como correta. – Gabarito preliminar: CORRETA; proposta: ERRADA (anulação);

c) se a próxima proposta inicial for de R$ 35 reais, significa que não existem três ofertas dentro das condições previstas na letra "b" (até 10% superior à proposta inicial mais baixa). Nesse caso, aplica-se a regra do art. 4º, IX, que dispõe que "não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos". Logo, são três licitantes que participarão da etapa seguinte, então 10% dos concorrentes – ERRADA;

d) não há valor no pregão – ERRADA;

e) não necessariamente! Conforme vimos acima, se não existirem ao menos 3 propostas dentro do limite de 10% do valor da proposta mais baixa, irão participar da fase de lances os autores das três melhores propostas. Por exemplo: imagine que as três melhores propostas iniciais foram: A – 30; B – 35; C – 38. Nesse caso, "C" tem uma proposta acima de 36, mas irá participar da fase de lances. Por esse detalhe que a alternativa não está correta – ERRADA.

Em resumo, todas as alternativas estão ERRADAS.

Gabarito preliminar: alternativa B (cabe recurso para anular).

 

RECURSOS – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

22. (Cespe – AJAA/TRE PE/2017) Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público. Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder

A de polícia.

B regulamentar.

C discricionário.

D disciplinar.

E hierárquico

Comentário: essa questão com certeza será passível de recurso.

Facilmente poderíamos eliminar os poderes disciplinar e hierárquico, uma vez que a atividade desempenhada pela agência reguladora não se refere à aplicação de sanções (disciplinar) nem ao ordenamento de uma estrutura hierárquica, pois essa atividade normativa não se destina apenas aos serviços internos da agência.

Contudo, não dá para eliminar totalmente as demais alternativas.

O desempenho de atividades normativas possui, por sua natureza, um grau de discricionariedade, por mais técnica que seja a atividade. Assim, poderíamos dizer que houve alguma discricionariedade na atividade. Porém, como a questão detalhou bastante a "complexidade técnica" da atividade, vamos afastar essa alternativa, pois alguns autores defendem que atividades técnicas são exercidas sem ou com pouca discricionariedade.

Numa análise superficial, poderíamos marcar o exercício do poder regulamentar. Ocorre que o poder regulamentar é desempenhado exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo (Presidente da República, governadores, prefeitos), o que não é o caso da questão. Se a alternativa se referisse ao poder normativo – que é mais amplo que o regulamentar, abrangendo este inclusive – poderíamos marcá-la como alternativa.

Nessa linha, ensina a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro que o poder regulamentar é apenas uma das formas de manifestação da competência normativa da Administração, envolvendo aquela que cabe ao Chefe do Executivo da União, dos Estados e dos Municípios para editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução (2014, p. 92). Portanto, o poder regulamentar é apenas parcela do poder normativo, este sim de conteúdo bem mais abrangente.

Porém, conforme vimos, não foi o chefe do Poder Executivo que regulamentou a matéria. Logo, a matéria poderia se inserir no poder normativo, mas não no poder regulamentar.

Sobra, então, apenas o poder de polícia. No meu ponto de vista, só este poderia ser o gabarito. O poder de polícia tem por finalidade restringir e condicionar o exercício de atividades privadas em benefício da coletividade. Como a atividade normativa está direcionada para "determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público", podemos considerar então que houve o exercício do poder de polícia.

Em resumo, nenhuma das duas alternativas está totalmente correta, mas certamente não dá para aceitar a letra B como gabarito, pois a questão afronta diretamente a doutrina nacional.

Gabarito preliminar: alternativa B (cabe recurso).

 

23. (Cespe – AJAA/TRE PE/2017) Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor. Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

A quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.

B quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.

C quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.

D quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.

E quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

Comentário: essa questão também apresenta uma falha grave. O ponto é que a comissão de licitação não homologa e nem adjudica a licitação, quem faz isso é a autoridade competente. Porém, como o próprio enunciado da questão afirmou isso (veja, não são as alternativas, mas o enunciado da questão que faz a afirmação), vamos julgá-la com base na informação do enunciado, ainda que a informação seja uma aberração do ponto de vista técnico.

a) de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, quanto à forma de exteriorização, os atos administrativos classificam-se em decretos e regulamentos; resoluções, deliberações e regimentos; resoluções, deliberações e regimentos; instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos; alvarás; ofícios; pareceres; certidões, atestados e declarações; e despachos. Os pareceres consubstanciam opiniões, mas que, em geral, não geram efeitos jurídicos imediatos. Assim, não podemos classificar a homologação e a adjudicação como pareceres, pois tais atos geram efeitos jurídicos (encerram o processo licitatório e atribuem o objeto ao licitante vencedor) – ERRADA;

b) a deliberação é o ato oriundo de órgãos colegiados, como conselhos, comissões e tribunais administrativos. Também podemos enquadrar nesse grupo os atos adotados pelas comissões de licitações, justamente porque tais atos são adotados pela deliberação (voto) da maioria de seus membros. Dessa forma, COM BASE NA INFORMAÇÃO DO ENUNCIADO, o ato de homologação e de adjudicação foi uma deliberação. Além disso, uma vez assinado o contrato, não cabe mais revogação do processo licitatório, pois configura-se o que a doutrina chama de preclusão administrativa (o Cespe cobrou isso no concurso do TCE-SC do ano passado). Provavelmente, este será o gabarito do Cespe. Porém, é possível argumento que o enunciado levou o candidato ao erro, uma vez que os atos de homologação e de adjudicação não são de competência da comissão de licitação, mas sim da autoridade competente – CORRETA;

c) o ato declaratório é aquele que apenas declara uma situação preexistente, como a expedição de uma certidão. A Prof. Maria Di Pietro cita expressamente a homologação como um exemplo de ato declaratório (2014, p. 236). Então, isso pode gerar um pouco de confusão no gabarito. Ela não faz o mesmo em relação à adjudicação, mas aplicando a mesma lógica até poderíamos considerar a adjudicação como ato declaratório. Isso porque a adjudicação tem por fim atribuir o objeto ao licitante vencedor (basicamente, reconhece quem é o vencedor da licitação). O problema é que a autora não menciona isso expressamente, então não teríamos um fundamento doutrinário para fazer essa afirmação. De qualquer forma, quem precisar, pode tentar "empurrar" isso para a banca. Mesmo assim, vou dar a alternativa como incorreta, pois considero que será difícil sustentar isso para o Cespe – ERRADA;

d) quanto à intervenção da vontade administrativa (ou quanto à formação da vontade), os atos classificam-se em simples, compostos e complexos. De acordo com a Prof. Maria Di Pietro, os atos que dependem de homologação são considerados atos compostos, pois a homologação é o ato instrumental em relação ao ato principal (a autoridade homologa o julgamento e a habilitação realizados pela comissão) – ERRADA;

e) quanto ao conteúdo, existem várias classificações dos atos. A admissão de fato é uma classificação quanto ao conteúdo, mas este ato (admissão) é o que reconhece ao particular, que preencher os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público (exemplo: um aluno é admitido numa escola pública). Não foi isso que ocorreu no enunciado – ERRADA.

Nesta questão, eu marcaria o gabarito como letra B, mas o item é passível de recurso.

Gabarito preliminar: alternativa B (passível de recurso).

 

 

Mais uma comentada, pessoal! 

Para quem fez a prova, fico na torcida por um ótimo resultado. Se você não fez ou não foi bem, vamos continuar na batalha. A sua hora vai chegar, basta continuar plantando!

Aproveito para divulgar o nosso trabalho para o concurso do TJ PE, o qual você poderá conferir no seguinte link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/tj-pe-tribunal-de-justica-de-pernambuco/

Nós estamos também nas redes sociais, onde disponibilizamos diariamente dicas de Direito Administrativo e de preparação para concursos públicos. Siga-nos!

Grande abraço,

Herbert Almeida 

The post Recurso Direito Administrativo TRE PE appeared first on Estratégia Concursos.

Correção – Contabilidade Geral, Custos e Análise – TRE PE!


Estratégia Concursos – Gabriel Rabelo
22 de mar de 2017 00:52

Olá, pessoal! Tudo bem?

Encaminhamos a seguir a correção da prova de Contabilidade Geral, Custos e Análise das Demonstrações Contábeis para Analista Judiciário – Área Contadoria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco.

A prova foi de nível médio. Nem fácil, como algumas bancas menores vêm fazendo, nem difícil, como vem abordando, por exemplo, a FGV em seus concursos.

Quem estudou com nosso material do Estratégia certamente não teve problema na resolução dos itens apresentados.

Não vislumbramos, para essas questões, possibilidade de recurso.

É isso! Sigam nosso Instagram para dicas diárias: @contabilidadefacilitada.

Entrem também em nosso grupo de estudos no Facebook: Contabilidade para Concursos – Grupo de Estudos

BAIXE AQUI! CORREÇÃO CONTABILIDADE GERAL, CUSTOS e ANÁLISE – TRE PE!

Forte abraço.

Gabriel Rabelo (@gabrielrabelo87)

 

 

The post Correção – Contabilidade Geral, Custos e Análise – TRE PE! appeared first on Estratégia Concursos.

Profissões: Promotor de Justiça


Blog Aprova Concursos – Blog Aprova Concursos
22 de mar de 2017 09:56

A função de Promotor de Justiça é apontada como uma das mais complexas dentro das carreiras jurídicas, mas também é muito recompensadora para quem opta por segui-la.  O objetivo do cargo é defender a sociedade e seus interesses.

O profissional atua como um fiscal da lei e pode entrar em ação caso queira investigar suspeitas de crimes como desvio de recursos públicos. É vinculado ao Ministério Público Estadual (MPE), órgão responsável pela apuração e punição dos crimes regionais, como os cometidos por prefeitos e governadores.

Além da Justiça comum, também há Promotores na Justiça especial – Militar, Eleitoral e do Trabalho. A jornada diferenciada: A jornada de trabalho é de cinco horas por dia, de segunda a sexta.  Mesmo sem oferecer possibilidade de promoção, é um cargo muito cobiçado e concorrido devido à estabilidade. A remuneração é excelente, ultrapassando facilmente os R$ 20 mil.

O primeiro passo para ingressar nesta carreira é se tornar bacharel em Direito. Depois, você deverá prestar um concurso público realizado em várias etapas, incluindo prova objetiva; provas dissertativas; e testes orais. Para ser empossado no cargo, há a necessidade de passar, ainda, por exames médicos e psicotécnicos.

Para obter sucesso nesta profissão é necessário possuir facilidade em argumentar, capacidade para comunicação oral e escrita, gosto pelos estudos e vasto conhecimento sobre filosofia, política, lógica e economia. Além disso, conhecer também línguas estrangeiras e ter noções de informática.

Concurso aberto no MP MG

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP MG) está com 40 vagas abertas para Promotor de Justiça Substituto, com salário inicial de R$26.125,17.
Para participar é necessário ser brasileiro; ter concluído curso de bacharelado em Direito; possuir, no ato da inscrição definitiva, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito; entre outros requisitos presentes no edital.

ESTUDE PARA ESTE CONCURSO COM O APROVA CONCURSOS
Para mais informações ligue 0800 727 6282

Os candidatos passarão por cinco etapas de avaliação, sendo a primeira no dia 2 de abril de 2017, de 8h às 12h, com 80 questões. O certame tem validade de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Veja também um plano de estudos especial para o cargo, desenvolvido pelo Prof. Ricardo Beck.

E ainda, uma videoaula grátis especial sobre Direito Processual com o professor Rogério Baggio Berbicz. Ele fala sobre a lei processual no tempo, não perca!

Resumo do concurso – MP MG
• Inscrições: 18/01/17 a 22/02/17
• Cargos: Promotor
• Vagas: 40
• Salário: R$26.125,17
• Taxa de Inscrição: R$261,25
• Provas: 02/04/17
• Nível: superior
• Edital: Fundep

O post Profissões: Promotor de Justiça apareceu primeiro em Blog Aprova Concursos.

Comentário à prova de Direito Eleitoral (TEM RECURSO) + PCD – TRE-PE


Estratégia Concursos – Ricardo Torques
22 de mar de 2017 11:25

Finalizamos a análise e comentários à prova aplicada no último domingo, pelo CESPE, para o concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Analisamos as três principais provas: TJAA, AJAJ e AJAA.

Primeiramente, deixo aqui minha página exclusiva de Direito Eleitoral, quem assistiu ao vídeo que divulgamos na semana passada, acertou uma das questões da prova ;) Curta lá!

Direito Eleitoral para Concursos – Prof. Ricardo Torques

Vamos lá!

As questões estão arroladas abaixo, fique à vontade para acessar os arquivos e baixá-los.

Agora, algumas informações importantes:

1) Como afirmamos reiteradamente ao longo dos meses de estudos que tivemos, assuntos recentes debatidos e discutidos na jurisprudência seriam alvo de cobrança em prova. Dito e feito!

Só para exemplificar. Gravamos dois vídeos abertos em nosso canal do Youtube e ambos os temas tratados foram cobrados em prova. O primeiro vídeo explicou como você deveria se portar em provas quando fosse cobrada a questão da fidelidade partidária, com as alterações da Lei 13.165/2015 e jurisprudência do STF e do TSE. O CESPE cobrou muito esse assunto. Dissemos explicitamente que você deveria, POR PRIMEIRO, considerar a literalidade do caput do art. 22-A da Lei 9.096/1995, sem fazer distinção entre cargos majoritário e proporcionais. Pois isso foi cobrado expressamente pela banca.

Além disso, as alterações na Resolução TSE 21.538/2003, provocadas pela Resolução TSE 23.490/2016, referentes ao acesso às informações do cadastro eleitoral, também foram cobradas na prova de técnico judiciário. Esse assunto foi objeto do nosso segundo vídeo. 

2) Em relação à ementa de Técnico Judiciário, como referimos e adotamos no curso, a banca poderia explorar todos os assuntos alterados pela Lei 13.165/2015. O resultado disso foi a cobrança de assuntos como propaganda eleitoral, sistemas eleitorais, reigstro de candidatos, recursos. Enfim, a ementa parecia singela, mas não era tão enxuta assim!

3) Recursos. Não identificamos situação cabal para o cabimento de recursos, a não ser uma questão no cargo de técnico jurídiciário que foi PURA MALDADE. Minha opinião, o CESPE não deve alterar o gabarito, mas minha opinião não interessa! Você deve recorrer, pois a banca usou de ardil, induziu o candidato a erro. Com uma redação inconclusiva, perde-se a objetividade. Assim, se você errou a questão que perguntava se o STF integra a Justiça Eleitoral, veja os comentários que tecemos e RECORRA! Combinados?! Qualquer dúvida, estou à disposição.

4) Noções sobre Pessoas com Deficiência. Questões tranquilas! Como alertamos no aulão, a banca explorou a parte inicial da matéria, com os conceitos e debateu a questão referente à capacidade eleitoral da pessoa com deficiência. Confira nos comentários.

É isso!

Tal como na prova do TRE-SP, acreditamos que vocês foram examinados à altura nestes concursos. No TRE-SP restou plenamente justificado um curso extenso, com mais de 20 aulas. Foi a prova mais difícil de Direito Eleitoral dos últimos três anos. Isso é reflexo do preparo de vocês e da concorrência enfrentada! No TRE-PE, o CESPE foi mais moderado, cobrou questões de nível mediano, mas prestigiou o candidato que fez uma preparação abrangente, especialmente em relação aos conteúdos da Lei 13.165/2015.

Esperamos que tenhamos atingido as expectativas com o nosso curso e desejamos a vocês boa sorte e dedicação aos estudos.

Lembro que a temporada de concursos eleitorais continua em alta. Embora sem editais no presente momento, este ano teremos, APENAS: o TRE-BA, TSE, TRE-RJ, TRE-TO e TRE-PR. Vai ficar de fora?

Qualquer dúvida, estou à disposição por e-mail (rst.estrategia@gmail.com), no Facebook ou, se preferir, deixe seu comentário aqui!

Prova de Direito Eleitoral – TJAA

Baixe os comentários aqui.

Prova de Direito Eleitoral – AJAA

Baixe os comentários aqui.

Prova de Direito Eleitoral – AJAJ

Baixe os comentários aqui.

Bons estudos!

The post Comentário à prova de Direito Eleitoral (TEM RECURSO) + PCD – TRE-PE appeared first on Estratégia Concursos.